024722 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O disposto no art. 712 do C. P. Civil pressupõe que tenha sido cumprido o art. 659-2 e 3, sendo inaplicável quando o juíz recorrido tenha fixado a matéria de facto, ainda que a mesma seja toda constituída por factos admitidos por acordo e provados por documento. II - Só gera a nulidade do art. 668-1-b) do mesmo diploma a falta absoluta de justificação e não a má argumentação.