047029 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 047029
Acórdão
Descritores: Doutoramento, Equivalência de doutoramento, Júri, Decisão, Erro manifesto, Justiça administrativa, Prova pericial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056138
Nr Documento: SA120010531047029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e5af1566e350dc080256ad40048e524CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047029.B8
Sumário
1 - As decisões relativas a avaliação dos júris de avaliação das provas de doutoramento não constituem matéria relativa ao funcionalismo público, pelo que das sentenças dos TAC que os apreciem cabe recurso jurisdicional para o STA. II - A prova pericial é permitida no contencioso administrativo quando o juiz reconheça a necessidade da sua produção. III - A função de tal prova restringe-se à simples certificação de factos, não podendo confrontar juízos de carácter valorativo. IV - A interpretação conforme o art. 268°, nº 4 da CRP de norma do art. 9° do art. 6° do DL. 283/83 de 21-6 desenvolve-se na vertente de que das deliberações dos júris não cabe recurso gracioso para o reitor da Universidade e que as mesmas são directa e contenciosamente impugnáveis, de forma restrita, quanto aos aspectos vinculados do acto, à verificação de erro grosseiro ou utilização de critérios manifestamente desadequados. V - No controle judicial do erro manifesto, o mesmo só é de considerar, quando o critério usado se revele manifestamente desacertado e inaceitável, quando a decisão assente num juízo de técnica não jurídica tão grosseiramente erróneo que isso se torne evidente para qualquer leigo.