Justiça administrativa - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Justiça administrativa" classifica 59 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1985 até 2024.

acórdãos

tribunais

1985 - 2024

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	55	93.2%
TCAS	4	6.8%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0202/23.1BALSB

06/06/2024 • Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha

Magistrado do ministério públicoConselho superior do ministério públicoProcedimento de inspecçãoClassificação de serviçoFactores de avaliaçãoFalta de fundamentaçãoJustiça administrativaSindicabilidade contenciosa

TCAS

508/06.4BECTB

16/12/2021 • Dora Lucas Neto

RjueProjetos especialidadesImpugnação matéria de factoLimites funcionaisJustiça administrativa

STA

01472/14

20/10/2016 • Carlos Luís Medeiros de Carvalho

Contratação públicaDirectiva comunitáriaPreço anormalmente baixoPropostaInstruçãoDocumentosExclusão de propostasAvaliação das propostasDiscricionariedadeVinculaçãoJustiça administrativa

STA

01141/14

07/06/2016 • Ana Paula Soares Leite Martins Portela

Magistrado do ministério públicoProcedimento disciplinarClassificação de medíocreJustiça administrativaPrincípio da proporcionalidadeFalta de fundamentação

STA

0772/10

21/06/2011 • Jorge Artur Madeira dos Santos

Magistrado do ministério públicoProcesso disciplinarPrincípio ne bis in idemDever de fundamentaçãoPrescrição do procedimento disciplinarErro nos pressupostos de factoDireito de audiênciaConcurso de infracçõesJustiça administrativaPrincípio da proporcionalidadePena expulsivaPrincipio da culpa

STA

0567/09

14/04/2011 • Rui Manuel Pires Ferreira Botelho

MagistradoMinistério públicoClassificação de serviçoInspecçãoJustiça administrativaSindicabilidade contenciosa

STA

0473/10

26/10/2010 • António Bernardino Peixoto Madureira

Oficial de justiçaClassificação de serviçoFundamentação do acto administrativoJustiça administrativaConselho superior do ministério públicoConselho dos oficiais de justiçaAproveitamento do acto administrativoDever de ponderação

TCAS

05636/09

11/03/2010 • António Almeida Coelho da Cunha

Justiça administrativaJunção de documentos em sede de recurso

STA

0639/07

02/07/2009 • João Manuel Belchior

Magistrado do ministério públicoPrescrição do procedimento disciplinarPena de inactividadePrincípio do estado de direito democráticoPrincípio da proporcionalidadePrincípio da justiçaJustiça administrativa

STA

01085/06

08/05/2007 • João Belchior

Processo disciplinarGuarda nacional republicanaPrincípio da igualdadeDever de proficiênciaJustiça administrativaErro relevanteErro de direitoRecurso hierárquicoEfeito devolutivoPrincípio da tutela jurisdicional efectivaDever de obediênciaFundamentação do acto administrativo

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Processo disciplinar

Classificação de serviço

Fundamentação do acto administrativo

Erro manifesto

Notação

Erro nos pressupostos de facto

Discricionariedade técnica

Princípio da proporcionalidade

Recurso contencioso

Magistrado