Justiça administrativa - Jurisprudência Portuguesa

I – Ainda que um magistrado do MºPº, com classificação desatualizada, possa requerer ao CSMP inspeção ao tempo de exercício funcional decorrido após a desatualização (a qual deve ser deferida), se a...

Um dos limites funcionais da justiça administrativa é o da autocontenção do juiz administrativo perante a reserva de discricionariedade, no quadro de uma divisão equilibrada de poderes.

I - Os procedimentos específicos e rígidos previstos pelas diretivas comunitárias relativas à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos aplicam-se unicamente aos contratos cujo...

I - Não viola os arts 110º e 113º do EMP a falta de relevância de forma autónoma de “doença” não incapacitante já que esta, de per si, não está expressamente prevista como ponderação positiva ou...

I – É nulo, por violação do princípio «ne bis in idem», o acto punitivo que, embora sob diferente qualificação, puna o arguido pelos mesmos factos por que ele já fora perseguido e sancionado noutro...

I - Os art.s 110º e 113º do EMP - Lei n.º 60/98, de 27.8 - identificam os critérios e elementos que devem ser observados na classificação dos Magistrados do Ministério Público, a complementar pelo...

I - Um acto administrativo está devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido dessa mesma decisão e das razões que a sustentam, permitindo-lhe apreender o...

I – A apreciação do mérito de um funcionário dos Registos e Notariado, no âmbito de uma inspecção ao seu trabalho, insere-se na chamada discricionariedade técnica ou imprópria, em princípio...

I - O prazo de prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar, a que se reporta o artº. 4º, nº 2 do ED, em relação a Magistrado do Ministério Público, ao qual, na sequência da...

I - Os prazos previstos nos artºs.102° e 105°, n° 4 do Regulamento Disciplinar da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei 145/99, de 1 de Setembro de 1999, são meramente ordenadores e...