Doutoramento - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista que incide apenas sobre a questão de saber se, em resultado da entrada em vigor da Lei n.º 8/2010, de 13/5, não ocorreu a caducidade do contrato do A. como assistente...

Não se justifica admitir revista se a questão da legitimidade activa do Recorrido terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, estando este juridicamente fundamentado através de um discurso...

I – Nos termos do art.º 12.º do DL 380/70, de 18/08, o Júri que deveria apreciar a candidatura de um interessado ao grau académico de Doutora devia ser integrado por 3 a 5 professores de matérias do...

I - É de indeferir o pedido de reenvio prejudicial se a matéria de direito comunitário sobre que o TJCE se pronunciaria é alheia ao «thema decidendum» e se a única questão a resolver é de direito...

A autorização para uma universidade conceder o grau de doutor em certa área do saber depende, não apenas de terem decorrido oito anos de funcionamento do curso de licenciatura na respectiva área de...

I - A autonomia estatutária das universidades implica o poder de definir a sua própria constituição (organização interna, forma de governo, número e características das faculdades e cursos, planos de...

I - A concessão de autorização pelo Ministro da Educação para a Universidade Lusíada conceder o grau de doutor em certa área do saber depende não apenas de terem decorrido oito anos de funcionamento...

I - Nos termos do DL n° 216/92, de 13 de Outubro, diploma que regulamenta a atribuição dos graus de mestre e de doutor, apenas as universidades podiam conceder o grau de doutor (art. 1º), somente se...

1 - As decisões relativas a avaliação dos júris de avaliação das provas de doutoramento não constituem matéria relativa ao funcionalismo público, pelo que das sentenças dos TAC que os apreciem cabe...

I - As decisões avaliativas do júri das provas de doutoramento das Universidades não constitui matéria relativa ao funcionalismo público, nos termos do art. 104 do ETAF. II - Assim, de acordo com o...