9830752 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 9830752
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Representação, Obrigação, Gerente, Letra, Aceite
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027074
Nr Documento: RP199910189830752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c297b9c35efe0028025686b00673792CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9830752.EC
Sumário
A sociedade comercial por quotas apenas se obriga, em actos escritos, pela assinatura de seu gerente, quando a assinatura seja acompanhada da indicação dessa qualidade de gerente, o que constitui formalidade " ad substantiam ", não sendo suficiente a aposição do carimbo da sociedade sobre tal assinatura. Assim, na letra de câmbio em que, no lugar destinado ao sacado, aparece escrita a firma de sociedade por quotas e, no lugar do aceite, figura a assinatura de gerente sem qualquer referência a essa qualidade, embora com aposição do carimbo da sociedade, esta não pode ser considerada obrigada cambiária e é parte ilegítima, como executada, em execução instaurada contra ela.