96S129 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 96S129
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais de instância, Matéria de facto, Vontade dos contraentes, Interpretação da vontade, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031677
Nr Documento: SJ199701220001294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c72b15b445a9cead802568fc003b3475CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S129.BF
Sumário
É matéria de facto da exclusiva competência das instâncias a determinação da vontade real do declarante, devendo para o efeito as instâncias averiguar se o destinatário teve conhecimento de tal vontade. Se não tiver sido apurada nas instâncias a vontade real do declarante e o conhecimento dela pelo declaratário, ambos divergindo, porém, quanto ao sentido a dar à declaração negocial, cabe ao Supremo definir o sentido da vontade negocial com base nos critérios estabelecidos na lei, competindo-lhe averiguar se as instâncias, nomeadamente a Relação, usaram correctamente os meios e os processos interpretativos constantes da mesma lei.