086183 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 086183
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Nexo de causalidade, Matéria de facto, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal de justiça, Competência dos tribunais de instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026621
Nr Documento: SJ199502010861831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76582d00029227ff802568fc003ab9adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086183.68
Sumário
A culpa baseada na violação de qualquer regra da lei ou regulamento constitui matéria de direito da competência do Supremo Tribunal de Justiça; se alicerçada na violação do dever geral de diligência ou das regras da providência ou perícia, constitui matéria de facto da competência das instâncias. O nexo de causalidade constitui matéria de facto, também da competência exclusiva das instâncias. Sendo o local onde ocorreu o acidente uma zona de curvas sucessivas e, devido ao traçado muito sinuoso da estrada, possuindo reduzida visibilidade a qual, na altura do acidente, era ainda mais reduzida pelo nevoeiro existente, além de entroncar ali uma estrada municipal, o condutor dum veículo automóvel pesado que, nestas condições, inicia a ultrapassagem de uma camioneta, viola, com tal procedimento, a regra do artigo 10, n. 5 do Código da Estrada, que é proibitiva em absoluto, agindo assim culposamente.