071929 - Supremo Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar a decisão da Relação que ordenou que a demanda dos embargos devia prosseguir com especificação e questionário, porquanto havia factos que careciam de ulterior instrução, não podendo a lide ser resolvida no despacho saneador, como se fizera na primeira instância. Trata-se de matéria de facto da competência exclusiva da instância, atento o estatuído no artigo 729, ns. 1 e 2, do Código de Processo Civil.