0002262 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0002262
Acórdão
Descritores: Direito a novo arrendamento, Caducidade, Arrendamento para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008461
Nr Documento: RL199610030002262
Indicações Eventuais: JANUÁRIO GOMES IN ARRENDAMENTOS PARA HABITAÇÃO ED1994 PAG248.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53cb38907f4f1731802568030004ec70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002262.ED
Sumário
O prazo de 30 dias referido no artigo 94 n. 1 do RAU, muito embora este normativo tenha redacção diferente da do artigo 1051 n. 2, revogado, do Código Civil, tal como era entendimento dominante na vigência deste código, "deve contar-se a partir do facto que determinou a caducidade. É a solução mais lógica, sobretudo se atentarmos nos casos em que, voluntária ou involuntariamente, o senhorio omitiu a qualidade de usufrutuário, podendo, dessa forma, até, ter influído decisivamente na formação do contrato por banda do arrendatário, que julgava estar a contratar com o proprietário. O artigo 66 n. 2 do RAU é preceito restritivo, constituindo uma protecção suplementar ao inquilino habitacional. - O legislador quis limitar ao arrendatário habitacional o exercício do direito a novo arrendamento.