066228 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 066228
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Socio, Quota social, Venda, Sociedade por quotas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009579
Nr Documento: SJ19760430066228X
Indicações Eventuais: MESSINEO MANUALE DI DIRITTO CIVILE E COMERCIALE 1954 V4 PAG423.
Referência Publicação: BMJ N256 ANO1976 PAG147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5463beca8be67c42802568fc0039d465CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066228.27
Sumário
A deliberação, tendo por objecto a venda aos socios interessados de quotas da propria sociedade e que a esta pertencem, por certo valor e na proporção das suas quotas anteriores, não e materia que diga directamente respeito aos socios votantes ou que envolva qualquer interesse oposto ao da sociedade. O paragrafo 3 do artigo 39 da Lei das Sociedades por Quotas, como norma proibitiva e excepcional não deve ser interpretada com excessiva amplitude, sob pena de perturbação profunda na actividade social. Deve entender-se que so e proibido o voto em face de conflito de interesses entre o socio e a sociedade e não entre os socios e socios. Deliberada a transmissão onerosa de quota aos socios, a individualização dos socios interessados não representa materia de conflito entre o interesse pessoal do socio e o interesse da sociedade.