0960/03 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos das disposições combinadas dos art.ºs 669.º e 670.º do CPC não é consentido que se reclame da decisão que analisou a reclamação da sentença que conheceu do mérito, o que bem se compreende na medida em que, a assim não suceder, estava encontrado o caminho para impedir o trânsito de qualquer sentença - bastava a interposição de sucessivas reclamações.

1. A..., inconformado com o julgamento proferido no Acórdão de 07/07/2004 (fls. 329 a 350), arguiu que o mesmo padecia de erros materiais e de nulidades o que motivou a pronúncia deste Tribunal sobre essa arguição que se encontra no Acórdão de fls. 397 a 402, a qual foi julgada improcedente. Insatisfeito reclamou deste último Aresto com fundamento nas razões descritas no seu requerimento de fls. 407 a 422 mas sem êxito já que tal reclamação não foi conhecida visto ter sido entendido que só podia ser objecto de reclamação a sentença que se debruçou sobre o mérito da causa e sobre ele proferiu decisão, e apenas para os específicos fins de esclarecimento do decidido e de arguição de nulidades, e o Acórdão reclamado não ter apreciado o mérito da causa. – vd. Acórdão de fls. 441 a 443 Vem, agora, reclamar desse Acórdão que não conheceu da reclamação invocando as razões descritas no seu requerimento de fls. 448 a 458, as quais resumiu do seguinte modo: A reclamação, agora em apreço, não é repetição da argumentação produzida, na que foi decidida pelo Acórdão de 17.11.2005, em que se arguíram nulidades do Acórdão que julgou de mérito, porquanto Na reclamação agora em apreço foram apontadas contradições na fundamentação desse acórdão de 17/11/2005, entre si e com a fundamentação de facto e de direito do acórdão que julgou de mérito - geradoras da pedida nulidade desse acórdão. Contradições expressas nas conclusões transcritas no relatório do acórdão agora reclamado - em contradição com a agora invocada repetição. Com efeito - tomando a principal e nuclear dessas contradições. 3. Não é logicamente possível sustentar-se - como se sustentou em 3.1 do acórdão de 17/11/2005: - que questão nuclear do recurso é o projecto aprovado; mas - que o tribunal não tem que conhecer do projecto aprovado (em que consiste esse projecto) - cuja reincidente subtracção o tribunal não sancionou. o que é reconhecida omissão de pronúncia. Depois - demonstrado nos autos, por documento autêntico (certidão extraída daqueles autos) que não ocorrera trânsito em julgado da improcedência do recurso de impugnação do embargo - : c) - decide-se que é questão inócua - saber se não ocorreu tal trânsito em julgado. (no ponto 3, segundo parágrafo da folha 4, do acórdão de 17/11/2005). É que Se tal fosse possível - estaria descoberto o milagroso meio de recuperação dos crónicos atrasos na justiça portuguesa: inventar-se-iam casos-julgados. À inevitável reclamação responder-se-ia do mesmo modo - com a declarada inocuidade do erro - pois que errare humanum est. É um claro zig-zag - infracção que as normas da circulação prevêem e com severidade sancionam, como muito grave. É que tudo isto fica em manifesta contradição - porquanto: - No surpreendente entendimento do tribunal - no julgamento da conformidade da obra com o projecto aprovado - substitui-se o conhecimento do conteúdo deste - em que consiste esse projecto - (nos dois recursos impunemente subtraído pela recorrida) - por dois considerados factos: um, que nem é facto - mas o mero juízo do funcionário, no auto de embargo - julgando a obra desconforme com o projecto; O outro, o pretenso trânsito em julgado de acórdão deste STA, no recurso de impugnação de embargo, julgado improcedente - com base nessa declaração do fiscal - que parece considerar insindicável e insusceptível de confronto com o projecto aprovado. Absurdamente contraditório com tal entendimento do tribunal é considerar-se agora questão inócua a da inexistência desse caso julgado. Já que Se nem tal trânsito em julgado existe - resta absolutamente infundamentada a improcedência do recurso, que nesse pretenso trânsito em julgado se fundamentara. Assim se incorrendo na nulidade prevista no artigo 668° n.° 1 b) do CPC . 7. Quanto ao projecto aprovado (matéria do agravo) - reincidentemente subtraído: primeiro, o tribunal afirma a essencialidade deste documento, no julgamento de recurso; depois, que o tribunal não tem que saber em que consistiu esse projecto; e finalmente que seria inútil a junção, aos autos, desses subtraídos projectos. Será possível desligar todas estas contradições? quer da reincidência da recorrida (em adivinhação de tal juízo de inutilidade) na subtracção de documentos, cuja junção, o artigo 46° da então vigente LPTA impõe, quer à recorrida, quer ao próprio tribunal? quer da recusa de certidões, destinadas ao processo crime instaurado à recorrida, por tais subtracções? quer de ziguezagueante justificação (na 1ª instância e neste STA) do indeferimento da requerida notificação da recorrida para que cumpra tal imperativo legal - a que se alude na não conhecida reclamação? Desse modo 8. Não conhecendo da reclamação e das apontadas contradições - bem como das persistentes omissões de pronúncia - o acórdão de que se reclama incorreu em nova nulidade, por omissão de pronúncia. ( artigo 668° n° 1 d) do CPC ). 9. E, uma vez mais, por errada interpretação dos preceitos, citados nesta e naquela reclamação, nas que a precederam e nas alegações de recurso, volta a ofender os artigos 20º nºs 1 e 5 e 205.º n.° 1 da CR, porquanto desse modo nega ao recorrente decisão fundamentada e a tutela jurisdicional efectiva do seu direito. Notificada, a Câmara Municipal da Murtosa nada disse . O Ilustre Magistrado do Ministério Público foi de parecer que, pelas razões que fundamentaram o anterior Acórdão, se não devia conhecer da reclamação. Vejamos. 2. Como se explicou no Acórdão de 23/03/2006 (fls. 441/443), por força do disposto nos art.ºs 669.º e 670.º do CPC, só pode reclamar-se de sentença que tenha conhecido o mérito da causa e sobre ele proferiu decisão e apenas para os específicos fins de esclarecimento do decidido e de arguição de nulidades. Todavia, e ignorando o sentenciado nesse Aresto, o Reclamante vem dele reclamar o que significa que, uma vez mais, vem reclamar de um Acórdão que se debruçou sobre uma reclamação e, portanto, não conheceu do mérito, bem sabendo que o Tribunal já tinha afirmado que a lei não consentia que se reclamasse de Acórdão que não conheceu do mérito da causa. Nesta conformidade, a apresentação desta reclamação é ilegal. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em dela não conhecer. Custas pelo Requerente fixando-se a taxa de justiça em 99 euros. Lisboa, 29 de Junho de 2006. Costa Reis (relator) – Rui Botelho – Angelina Domingues.