O descritor "Conhecimento de mérito" classifica 68 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1973 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 52 | 76.5% |
| TRC | 6 | 8.8% |
| STJ | 4 | 5.9% |
| TRG | 3 | 4.4% |
| TCONF | 1 | 1.5% |
| TCAN | 1 | 1.5% |
| TRP | 1 | 1.5% |
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