041231 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 041231
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Publicação obrigatória, Notificação, Início do prazo de recurso contencioso, Ónus de prova, Expropriação urgente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052471
Nr Documento: SA119991021041231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/434601d591e58c3b802568fc003a105bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041231.05
Sumário
Uma interpretação do n. 1 do art. 29 da LPTA, em conformidade com o n. 3, do art. 269 da C.R.P. leva a que tratando-se de acto sujeito a notificação e publicação obrigatórias, tendo esta ocorrido em primeiro lugar, se atenda para efeitos de fixação do início do prazo para o recurso contencioso, à data da notificação. O ónus da prova dos factos integradores da extemporaneidade do recurso contencioso incumbe a quem alega a excepção. Sendo a expropriação urgente, não há que esgotar previamente a respectiva declaração a possibilidade de aquisição do bem ou do direito em causa por via do direito privado.