Descritores Jurídicos

Publicação obrigatória - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Publicação obrigatória" classifica 81 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1954 até 2019.

acórdãos

tribunais

1954 - 2019

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	78	96.3%
TCAS	2	2.5%
TRL	1	1.2%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TRL

290/18.2YUSTR.L1-3

09/10/2019 • Américo Augusto Lourenço

Entidade reguladora da saúdeDecisõesPublicação obrigatóriaPublicidadeInteresse público

TCAS

845/18.5BELRA

11/07/2019 • Tânia Meireles da Cunha

Efeito suspensivo de recursoDelegação de competênciasPublicação obrigatóriaIncompetência relativaTeoria do aproveitamento do atoEficácia no ataque da sentença

TCAS

3892/10.1BCLSB

25/06/2019 • Tânia Meireles da Cunha

Processo administrativoInformações oficiaisQuestão novaDelegação de competênciasPublicação obrigatóriaFaturas falsasÓnus da provaPrincípio do inquisitório

STA

0564/05

25/01/2007 • Adérito Santos

Plano de urbanização da costa do solRegulamentoPublicação obrigatóriaPublicação em jornal oficialEficácia externa

STA

0911/05

25/05/2006 • Adérito Santos

Posto de abastecimento de combustíveisRecurso contenciosoLegitimidadePublicação obrigatóriaPrazo de recurso contencioso

STA

01207/05

07/03/2006 • Políbio Henriques

Licença de estabelecimento comercial e industrialPublicação obrigatóriaPrazo de recurso contenciosoRuídoRegulamento do ruído