O descritor "Início do prazo de recurso contencioso" classifica 12 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 12 | 100.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Início do prazo de recurso contencioso", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.