080364 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E legitima a pretensão formulada pela cabeça de casal, no sentido de lhe ser reconhecido, durante o processo de inventario, o direito de habitação a casa de morada de familia. II - Tal direito, como bem se ponderou na decisão recorrida, so se pode concretizar no momento da partilha se a verba em causa fosse adjudicada a qualquer outro interessado, que não ela, como resulta do artigo 1484 do Codigo Civil, os quais seriam compensados atraves de tornas, a que eventualmente houvesse lugar, nos termos do n. 1 do artigo 2103 do citado Codigo.

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