000474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000474
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Terreno para construção, Transmissão onerosa, Contribuição industrial, Colecta
Recorrente: Freire , João
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001537
Nr Documento: SAP19770706000474
Data de Entrada: 24/11/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIA / CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3156550c4deab04f802568fc003810b9
Sumário
I - Os ganhos realizados atraves da transmissão onerosa de terrenos para construção adquiridos posteriormente a 9 de Junho de 1965 são, como regra, um acto incidente do imposto de mais-valias. II - Se no momento da transmissão onerosa de tais terrenos o alienante não estava colectado em contribuição industrial pelo exercicio da actividade de compra de predios para venda, os ganhos realizados atraves dessa transmissão estão sujeitos a imposto de mais-valias. III - Não obsta a esta sujeição o facto de, posteriormente a transmissão, o alienante se colectar em contribuição industrial pelo exercicio da actividade de comprador de predios para revenda.