073482 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Senra Malgueiro
Processo: 073482
ACORDAO
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Oposição a aquisição de nacionalidade
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013469
Nr Documento: SJ198607150734821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51b717b0d3991d01802568fc003a0a6a
Sumário
I - O desempenho de funções publicas ao serviço de Estado estrangeiro so constitui motivo de oposição a aquisição da nacionalidade portuguesa, quando, do exercicio de tais funções resulte uma relação de confiança politica capaz de colidir com o interesse do Estado portugues. II - Tal não sucede quando o candidato a aquisição da nacionalidade portuguesa se limitou a exercer as funções de assistente na Faculdade de Farmacia da Tailandia.