073482 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Senra Malgueiro
Processo: 073482
ACORDAO
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Oposição a aquisição de nacionalidade
Sumário
I - O desempenho de funções publicas ao serviço de Estado estrangeiro so constitui motivo de oposição a aquisição da nacionalidade portuguesa, quando, do exercicio de tais funções resulte uma relação de confiança politica capaz de colidir com o interesse do Estado portugues. II - Tal não sucede quando o candidato a aquisição da nacionalidade portuguesa se limitou a exercer as funções de assistente na Faculdade de Farmacia da Tailandia.
Texto
N