012109 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 012109
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento extraordinario, Quadro geral administrativo, Quadro da metropole, Quadro geral de adidos, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Admissão
Recorrente: Brito , João
Recorridos: Se da Administração Regional e Local
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1978/05/24.
Nr Convencional: JSTA00002612
Nr Documento: SA119840216012109
Data de Entrada: 17/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a848667827130dc8802568fc00382047CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:012109.39
Sumário
A legitimidade activa no recurso contencioso afere-se face aos termos em que a petição se encontra formulada. Tem legitimidade activa o recorrente se, verificada a situação que invoca para fundamentar a ilegalidade do acto que impugna, puder ser satisfeito, com a sua anulação, o interesse de que se arroga. Estabelecendo a lei que a ordenação dos candidatos no concurso extraordinario aberto para o provimento de lugares do quadro geral administrativo dos serviços externos da Direcção-Geral de Acção Regional sera feita em grupos, ao abrigo dos quais os candidatos tivessem sido admitidos, se não se impugna nesse aspecto, a admissão, não pode o candidato impugnar somente a ordenação por ela dever ter tido lugar ao abrigo da alinea diferente daquela que determinou a admissão. As alineas a) e b) do n. 1 do artigo 5 do Dec-Lei 37/77, na redacção do Dec-Lei 498/77, apenas se referiam a candidatos dos quadros da metropole. Os funcionarios do quadro geral de adidos ja integrados no quadro geral administrativo dos serviços externos da Direcção-Geral da Acção Regional so podiam ser admitidos ao concurso referido em 3 se reunirem os requisitos estabelecidos nas alineas referidas em 4.