I - Não têm condições para serem admitidos a "concurso de primeiro provimento" a que se refere o artigo 61 do Dec. Reg. 68/80, de 4 de Novembro, para chefe de Secretaria Letra I, os funcionários...

I - Mantem-se o quadro unico criado pelo art. 7 do DL 320/73, de 28/6 e a sua comunicabilidade com o quadro geral administrativo, nos termos regulamentados pelo D. Reg. 68/80, de 4/11. II - O...

I - O art. 11 do dec.-lei 191-C/79 foi recebido pelo dec.-lei 466/79, nos termos do seu artigo 41, continuando, assim, em vigor, no que a Administração Local se refere, mesmo apos a revogação daquele...

I - O recorrente no questionario de admissão ao concurso declarou que era de 2 classe e que não tinha concurso de habilitação nem se encontrava abrangido pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 30/70, de 16...

I - Aberto um concurso documental para provimento de lugares do quadro geral administrativo, entre eles o de chefe de secretaria, ao abrigo do Decreto Regulamentar n. 68/80, de 4 de Novembro, e do...

I - Mantem-se o quadro unico criado pelo art. 7 do DL 320/73, de 28/6 e a sua comunicabilidade com o quadro geral administrativo, nos termos regulamentados pelo D. Reg. 68/80, de 4/11. II - O...

I - Por força do n. 1 do artigo 7 do D.L. 179/80, de 3/6, e da competencia do membro do Governo que superintende na função publica e do Secretario de Estado da Acção Regional e Local, em despacho...

I - A legitimidade activa no recurso contencioso afere-se face aos termos em que a petição se encontra formulada. II - Tem legitimidade activa o recorrente se, verificada a situação que invoca para...

Não podem ser admitidos a "concurso de primeiro provimento", a que se refere o artigo 61 do Decreto Regulamentar 68/80, de 4-11, para lugares de chefe de secção de uma camara municipal funcionarios...

I - Em consequencia da publicação do Decreto-Lei n. 30/70 da tabela A, IV, anexa a este diploma, a 3 classe da segunda categoria do quadro geral administrativo dos serviços externos da Direcção-Geral...