I - O ingresso dos funcionários da administração ultramarina no Quadro Geral de Adidos fazia-se, normalmente, nos termos do art.º 19 do DL 294/76, de 24.4, "com a categoria que possuíam no serviço de...

I - O pressuposto da alínea a) do artigo 3 do DL n. 182/80, de 3 de Junho, é o mesmo do da alínea a), pelo que a tabela de equivalências deve ter em consideração a categoria que o interessado...

I - O regime jurídico da reclassificação categorial obedece a pressupostos inteiramente diversos dos actos de nomeação, afastando-se as mais das vezes destes por legislarem situações de excepção e...

I - Um escriturário-dactilógrafo oriundo do quadro geral de adidos, para poder ser admitido a concurso interno para o lugar de 3 oficial, nos termos do aviso publicado no DR de 12.04.90 era...

I - Os funcionários e agentes da antiga administração ultramarina que não tenham sido integrados no quadro geral de adidos ou noutro quadro de administração pública, a título permanente, podem...

I - Enferma de vício de violação de lei, por ofensa do preceituado nos arts. 19 n. 2 do DL 305/81 de 12-XI, na redacção do DL 324/83 de 6 de Julho, 18 n. 11 do DL 178/85 de 23 de Maio, 10 n. 2 do DL...

I - A "ratio legis" da concessão da pensão de aposentação aos agentes e funcionários da antiga administração ultramarina, nos termos do DL. n. 362/78 de 28NOV., encontra-se na situação "sui generis"...

I - A "ratio legis" da concessão desta pensão de aposentação encontra-se na situação "sui generis" destes funcionários que tendo prestado serviço na administração pública das ex-províncias...

I - Tendo o interessado requerido o seu ingresso no Quadro Geral de Adidos, com apresentação da prova legalmente exigida, com excepção da efectividade de serviço, adquire o direito à integração...

I - O agente da ex-administração ultramarina que permaneceu em serviço nos territórios descolonizados ao abrigo do acordo de cooperação e, após a sua integração no quadro geral de adidos (QGA), na...