9350197 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9350197
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Garantia real, Privilégio creditório, Segurança social, Instituição de previdência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010768
Nr Documento: RP199310049350197
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d88acb33871bc0828025686b006672adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350197.3E
Sumário
Os créditos do Instituto de Emprego e Formação Profissional correspodem aos do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego e Fundo do Desenvolvimento da Mão-de-Obra a que se refere o artigo 7 do Decreto-Lei nº 437/78, de 28 de Dezembro, e tais créditos de previdência condizem actualmente com os de Segurança Social cujo privilégio mobiliário geral e graduação correspodem ao estabelecido no artigo 1, nº 1 do Decreto-Lei nº 512/76, de 3 de Julho. Devem, pois, os créditos do Instituto do Emprego e Formação Profissional ser graduados nos mesmos termos dos da Segurança Social após os do Estado, com prevalência sobre qualquer penhor.