068414 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato de arrendamento celebrado por uma Junta de Freguesia, relativo à ocupação de um andar, é nulo, nos termos do n. 1 do artigo 280 do Código Civil, por essa ocupação ter ocorrido posteriormente à data do início da vigência do Decreto-Lei 198-A/75, de 14 de Abril, que providenciou sobre a ocupação de fogos devolutos. II - Declarada tal nulidade, não pode esse arrendamento legitimar a posse do andar pelo arrendatário, aqui, Réu. III - A decisão sobre a nulidade não pode dizer-se tomada oficiosamente, se o Autor alegou que a posse do Réu era ilegal e não titulada, de má fé, criminosa, etc..

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