9050859 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9050859
Acórdão
Descritores: Recursos, Caso julgado, Obrigação cambiaria, Prescrição, Cheque, Prova documental, Especificação, Questionario, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00002034
Nr Documento: RP199105279050859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/892d382ca771aa968025686b00662d3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050859.58
Sumário
Tendo sido interposto recurso do despacho saneador, delimitado objectivamente no respectivo requerimento a parte da decisão que julgou improcedente a excepção da prescrição, o despacho recorrido transitou em julgado quanto a todas as outras questões que nele foram decididas, incluindo a da ineptidão da petição inicial, que os recorrentes excluiram do objecto do recurso logo a partida no requerimento de interposição. Assim, mostra-se precludido o direito dos recorrentes de fazer reapreciar no recurso interposto a questão da ineptidão da petição inicial, a qual não mais poderão regressar. A obrigação de pagar o preço, emergente de um contrato de compra e venda, em nada e afectada pela prescrição da obrigação cambiaria resultante de cheques que o comprador subscreveu e que foram devolvidos por pagar por falta de provisão. Como meros quirografos da obrigação, os cheques servem apenas de meio da prova da obrigação que se situa fora deles. A prescrição não afecta essa função. A fixação da especificação e do questionario não forma caso julgado formal no que respeita a sua posterior ampliação - aditamento de factos a especificação e de novos quesitos ao questionario - e tambem a posterior redução do questionario - transferencia para a especificação de factos quesitados. Em tudo o mais, nomeadamente quanto a posterior eliminação de factos incluidos na especificação ou no questionario ou a transferencia de factos especificados para o questionario, forma-se caso julgado formal quando a parte não tenha, oportunamente, reclamado.