039348 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 039348
Acórdão
Descritores: Chefe do serviço do combate a poluição dos mares por hidrocarbonetos, Remuneração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047754
Nr Documento: SA119970114039348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/553f48f27257e2b3802568fc0039cd4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039348.31
Sumário
Não existe correspondência entre o cargo de Chefe do Serviço de Combate à Poluição do Mar por Hidrocarbonetos - que nos termos do despacho n. 11, de 29-1-1973, do Ministro da Marinha, deve ser exercido por um oficial da Marinha, sem definição do posto - e o respectivo posto, e assim, Porque não está legalmente definido qual posto que deve deter o oficial nomeado para aquele cargo de Chefe do Serviço de Combate à Poluição do Mar por Hidrocarbonetos, designadamente que deve ter o posto de capitão de Mar-e-Guerra, não pode concluir-se, com base no disposto no n. 1 do artigo 43 do EMFAR e n. 1 do art. 8 do dec-lei N. 98/92, de 28 de Maio, que a tal cargo corresponde remuneração do posto de Capitão de Mar e Guerra se for exercido por um Capitão de Fragata.