087255 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 087255
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento definitivo, Resolução do contrato, Restituição do sinal em dobro, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027904
Nr Documento: SJ199510240872551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9ba69ddb6b863d0802568fc003aed94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087255.02
Sumário
O incumprimento definitivo e culposo por parte dos promitentes vendedores dá aos promitentes compradores o direito de resolverem o contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma de edifício em regime de propriedade horizontal e de haverem para si o dobro do sinal entregue. Há incumprimento definitivo e culposo por parte dos promitentes vendedores se estes, em prazo razoável fixado pelos promitentes compradores, não provam existir licença de habitabilidade do local objecto da promessa e que este se acha desonerado de hipoteca sobre ele impendente, o que tudo era necessário, nos termos do contrato-promessa, para os promitentes compradores obterem financiamento bancário para o pagamento do preço. Não se achando os promitentes compradores em mora não devem juros sobre o capital em dívida, tendo, por isso, de ser-lhe restituidos os que indevidamente pagaram a esse título.