010590 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 010590
Acórdão
Descritores: Sisa, Imposto extraordinário, Lei do orçamento, Aplicação da lei no tempo, Vacatio legis
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Bpi-banco Portugues do Investimento Sa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO DE 1989/12/13.
Nr Convencional: JSTA00044826
Nr Documento: SAP19960710010590
Data de Entrada: 18/01/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - EXTRAORDINÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ff5cacff95818e1802568fc00397f76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:010590.F8
Sumário
Pese embora o DL n. 69/84, de 27 de Fevereiro - emitido ao abrigo da autorização concedida pela Lei n. 42/83, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1984), ter "mantido", no ano de 1984, o imposto extraordinário ali referido, este só é devido, nos precisos termos do preceito legal que o contempla, relativamente às transmissões de imóveis operadas a partir de 28 de Fevereiro de 1984. De acordo com o art. 15 da Lei n. 40/83 (Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado), quando o novo orçamento não puder entrar em execução no início do respectivo ano económico, mantém-se em vigor o orçamento do ano anterior, mas apenas, como é óbvio, até à entrada em vigor daquele, assim se concretizando o escopo legal da não existência de hiatos entre o orçamento de um determinado ano e o do ano seguinte. A citada Lei n. 42/83, publicada embora no 2 Suplemento ao "Diário da República" de 31 de Dezembro de 1983, não tendo fixado dia para o início da sua vigência, só podia entrar em vigor após o período da "vacatio legis" a contar da data da efectiva distribuição daquele Suplemento. De modo que, independentemente da data dessa distribuição, nunca a falada Lei podia vigorar antes de 5 de Janeiro de 1984. E daí que, em 3 de Janeiro de 1984, data da transmissão em causa, ainda estivesse em vigor a Lei n. 2/83, que aprovara o Orçamento do Estado para 1983, e, com ela, o DL n. 119-A/83, que pôs em execução esse orçamento. Portanto, a dita transmissão estava sujeita ao referenciado imposto, na forma de um adicional sobre a sisa, criado por este diploma, emitido a coberto da autorização concedida por aquela lei.