Vacatio legis - Jurisprudência Portuguesa

I- De acordo com o disposto no art. 7º, nº1, da Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, e com o texto do ponto 4.2 do Aviso do Concurso de Recrutamento para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais...

I - As leis e os demais diplomas legais indicados no nº 1 do art. 119º da CR só são juridicamente eficazes e obrigatórios depois de publicados no jornal oficial (art. 5º do C. Civil, art. 1º e 2º da...

I - Pese embora o DL n. 69/84, de 27 de Fevereiro - emitido ao abrigo da autorização concedida pela Lei n. 42/83, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1984), ter "mantido", no ano de...

I - Os recursos tem por finalidade modificar as decisões recorridas por se considerarem feridas de qualquer ilegalidade e não para criar decisões sobre matérias novas. II - Os Regulamentos da CE...

I - A entrada em vigor da lei não se confunde com o momento da produção dos seus efeitos. II - A norma do art. 16 do DL n. 247/91, de 10 de Julho, que estabelece a produção de efeitos do diploma a...

I - No início do cômputo da autorização legislativa relativamente ao seu limite temporal, dada a sua natureza, deve-se ter em conta a vacatio legis da lei de autorização. II - É materialmente...

I - A delegação ou subdelegação de competência é uma autorização para a prática de certos actos previstos na lei por orgãos ou agentes também indicados na lei. II - Como acto administrativo que é, a...

A data de publicação de uma lei não é a que figura no jornal oficial onde é inserta, mas sim a data em que esse jornal é posto à disposição do público, pois publicar não significa inserir ou imprimir...

I - O presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e competente para exigir o pagamento de taxas liquidadas ao abrigo do Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9. II - Tem a natureza de...

I - A inconstitucionalidade de uma lei e fundamento de oposição nos termos da alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. II - O Decreto-Lei 374-L/79, de 10-9, não e...