O descritor "Vacatio legis" classifica 26 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1952 até 2004.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 25 | 96.2% |
| TRL | 1 | 3.8% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Vacatio legis", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.