Imposto extraordinário - Jurisprudência Portuguesa

Constitui “imposto extraordinário” o que tiver sido instituído para vigorar durante um período limitado de tempo, ou porque lhe é estabelecido um período de vigência limitado, ou porque é enquadrado...

Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva...

Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva...

I - Pese embora o DL n. 69/84, de 27 de Fevereiro - emitido ao abrigo da autorização concedida pela Lei n. 42/83, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1984), ter "mantido", no ano de...

I - O imposto extraordinário sobre lucros criado pelo art. 33 do DL. 119-A/83, de 28/II, constituia um custo do exercício em que era pago, por abrangido pela regra do n. 6 do artigo 26 do CCI. II -...

As despesas com ofertas de serviços próprios, não adquiridos a terceiros, da empresa ofertante, não estão sujeitas ao imposto extraordinário sobre algumas despesas des empresas criado pelo art....

I - O imposto extraordinário previsto no n. 1 c) do art. 34 do DL n. 119-A/83-02-28 incidia, à taxa de 15%, "sobre a sisa relativa às transmissões operadas durante o ano de 1983 (...), desde que o...

I - O imposto extraordinário sobre lucros, criado pelo art. 33 do D.L. n. 119-A/83, de 28 de Fevereiro, constituía um custo do exercício em que era pago, por abrangido pela regra do n. 6 do art. 26,...

A EPUL - Empresa Pública de Urbanização de Lisboa está isenta do imposto extraordinário em epígrafe por gozar das mesmas isenções de que goza a Câmara Municipal de Lisboa.

Conforme constitui jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, embora de carácter retroactivo, inconstitucional não é o artigo 1, alínea a), da Lei n. 37/83.