Acórdão STA (1988) — Função pública, Comissão de serviço

Acórdão

019283

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de julho de 1988
Relator: Estelita de Mendonça

Recurso contencioso

Função públicaComissão de serviçoContagem de tempo de serviçoFunções de chefia

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART268 N2.
DL 402/70 DE 1970/08/12 ART10 ART11.
DL 15/72 DE 1972/01/12.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3 N4.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4 N1 ART12 N2.
DL 356/79 DE 1979/08/30 ART1.
DL 10-A/80 DE 1980/02/18.
DL 180/80 DE 1980/06/03 ART13 N1.
LPTA85 ART57.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1987/07/08 IN DR IS DE 1987/08/28.

Sumário

O tempo de serviço para os efeitos do n. 2 do artigo 4 e

2 do artigo 12 do Dec-Lei 191-F/79 de 26/6 compreende todo o tempo de exercício das funções dirigentes mesmo exercidas anteriormente ao Dec-Lei 191-F/79, desde que efectivamente exercidas.

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