O descritor "Comissão de serviço" classifica 259 acórdãos de 9 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 164 | 63.8% |
| TRL | 29 | 11.3% |
| STJ | 24 | 9.3% |
| TCAS | 18 | 7.0% |
| TRP | 9 | 3.5% |
| TRE | 8 | 3.1% |
| TRG | 3 | 1.2% |
| TCONF | 2 | 0.8% |
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