1013/12.5TTMTS.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paula Maria Roberto
Processo: 1013/12.5TTMTS.P1
Acórdão
Descritores: Transporte gratuito, Lei do orçamento do estado, Inconstitucionalidade, Cessação do contrato de trabalho por acordo, Discriminação do trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP201411031013/12.5TTMTS.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54ec528e2080002980257d8f004e3510CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2014:1013.12.5TTMTS.P1.75
Sumário
A Lei que aprovou o orçamento do Estado para 2013 determinou a proibição de utilização gratuita dos transportes públicos, tendo tal regime natureza imperativa (n.º 3, do artigo 144.º) e prevalecendo sobre quaisquer outras normas em contrário, IRCT e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, sendo aplicável no caso de atribuição ao trabalhador e respetivo cônjuge de passes gratuitos, a qual resulta de deliberações do conselho de administração da Ré e mesmo que constasse do contrato de trabalho também não prevaleceria. A decisão da Ré que, no cumprimento do disposto na citada Lei do Orçamento, fez cessar a utilização gratuita do transporte nos veículos da empresa afetos ao serviço público e bloqueou os passes do A. e da sua mulher, não viola o princípio da proteção da confiança ínsito no artigo 2.º da C.R.P.. Tendo resultado provado que os trabalhadores vigilantes da Ré foram alvo de um processo de despedimento por extinção do posto de trabalho e receberam a compensação prevista na lei e que o A. celebrou com a Ré um acordo de cessação do contrato de trabalho tendo acordado, além do mais, que o autor receberia a compensação pecuniária da natureza global no montante de € 15.578,80, na qual foram incluídos e liquidados os créditos já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude dessa cessação, dando o autor quitação às importâncias recebidas, renunciando a quaisquer outros direitos, não se nos afigura que o A. tenha sido discriminado em função da idade, ou por outra razão, nem que tenha existido qualquer violação do princípio da igualdade, desde logo, porque se tratam de situações substancialmente desiguais. Se o A. não foi alvo de um despedimento por extinção do posto de trabalho, antes o seu contrato cessou por acordo de cessação do contrato de trabalho que celebrou com a Ré, tendo ficado estipulado que receberia a compensação pecuniária da natureza global no montante de € 15.578,80, não tem direito à diferença reclamada a título de compensação de despedimento por extinção do posto de trabalho.
Texto
Apelação n.º 1013/12.5TTMTS.P1 Tribunal do Trabalho de Matosinhos (2º juízo) Relatora – Paula Maria Roberto Adjuntos – Desembargadora Fernanda Soares – Desembargadora Paula Leal de Carvalho Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: Relatório B…, reformado, residente em …, intentou a presente ação declarativa de processo comum contra C…, S.A., com sede no Porto, alegando, em síntese, que exerceu a sua atividade para a Ré de 25/07/1975 até 05/12/2011; no decurso de um processo despedimento por extinção do posto de trabalho dos vigilantes estes aceitaram cessar o contrato de trabalho por mútuo acordo, recebendo como compensação pecuniária pela cessação do vínculo contratual, um mês de remuneração mensal por cada ano de trabalho ou fração na empresa; sendo vigilante mas chefia direta de 14 vigilantes a despedir foi chamado ao responsável que lhe comunicou a extinção do seu posto de trabalho, depreendendo que relativamente a si, a ora Ré não quis efetuar um processo formal de extinção do posto de trabalho como o fez quanto aos seus subordinados, no entanto, foi enganado pela Ré; esta, atuando com reserva mental adotou processo distinto, com vista a não ter que atribuir ao A. indemnização igual à que atribuiu aos outros vigilantes; face à referida comunicação e com medo de que contra si viesse a surgir maior mal se não alinhasse na intenção da Ré, em 22/11/2011, ainda subordinado à Ré, acabou por acordar na cessação do contrato, com efeitos reportados a 05/12/2012, tendo que aceitar o montante indemnizatório de € 15.578,09, com que foi surpreendido, não obstante ter formado a sua vontade com base no tratamento que foi dado a cada um dos restantes vigilantes; face à sua antiguidade de 36 anos e 4 meses, a indemnização seria de € 37.712,56; a Ré discriminou o A. em função da idade e a indemnização recebida não corresponde ao que lhe é legalmente devido e a Ré violou o princípio da igualdade e a sua atuação corresponde a um enriquecimento sem causa. Termina, dizendo que a presente ação deve ser julgada procedente e provada para todos os efeitos legais e, em consequência, anulado o acordo de cessação do contrato de trabalho de 22/11/2012, ser a Ré condenada a pagar ao A. a quantia de € 22.134,47, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a data da cessação e dos vincendos até efetivo e integral pagamento, relativa à diferença devida a título de compensação pela extinção do posto de trabalho, resultante da inclusão no respetivo cálculo da sua retribuição mensal base, mais diuturnidades multiplicada pela sua antiguidade. Teve lugar a audiência de partes, conforme ata de fls. 30 e na qual não foi obtido acordo.A Ré, devidamente notificada para contestar, veio fazê-lo alegando que: O contrato de trabalho cessou por mútuo acordo das partes; procedeu ao despedimento por extinção dos postos de trabalho dos vigilantes pagando-lhes a compensação devida; comunicou ao A., por ser encarregado, que poderia ocupar outro posto de trabalho que a Ré teria disponível, nunca lhe tendo sido dito que o seu posto de trabalho seria extinto; o A. manifestou interesse na cessação do contrato de trabalho porque estaria muito perto da idade da reforma; informou o A. que para tal cessação do contrato por mútuo acordo a indemnização a pagar teria sempre um limite máximo diverso do que a lei estabelece para a extinção do posto de trabalho; o A. deu o seu assentimento e manifestou vontade na cessação do contrato de trabalho neste quadro negocial, aderindo ao mesmo sem qualquer reserva; o A. não foi coagido nem enganado; não foi violado o princípio da igualdade já que as situações são distintas; não se verificam quaisquer vícios da vontade; o A. declarou ainda que recebeu todas as quantias que lhe eram devidas, pelo que, eventuais créditos do A. se consideram extintos por remissão abdicativa; não é aplicável o regime da cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, pelo que, não lhe assiste o direito a qualquer outra compensação além da que já recebeu e que o A. litiga de má fé. Termina, dizendo que a presente ação deve ser julgada integralmente improcedente por não provada e a Ré absolvida do pedido e deve o A. ser condenado como litigante de má fé e, em consequência, ser fixada uma indemnização que, desde já, se requer não inferior a € 2.000. O A. respondeu nos termos de fls. 63 e segs., concluindo no sentido da improcedência das exceções deduzidas pela Ré, concluindo como na p. i. e da condenação da Ré a pagar uma indemnização no montante de € 2.500, acrescido de juros até integral pagamento e em multa condigna, por litigar de má fé processual.Foi proferido o despacho saneador de fls. 71.Foi admitido o aditamento à p.i. de um novo pedido do A. no sentido da condenação da Ré a reativar os passes monomodais do A. e do seu cônjuge tal como eles estavam até 31/01/2013 ou, subsidiariamente, a indemnizá-lo pelo valor que deles retiraria, desde o dia 01/02 até 31/12/2013, no montante global de € 963,60.Procedeu-se à audiência de discussão e julgamento e o tribunal decidiu a matéria de facto conforme consta do despacho de fls. 111 a 118.De seguida, foi proferida a sentença de fls. 121 e segs. que julgou a ação totalmente improcedente e, em consequência, absolveu a Ré de todos os pedidos contra ela formulados pelo A..O Autor, notificado desta sentença, veio interpor o presente recurso da mesma e formulando as seguintes conclusões: “1ª- O ora Recorrente não pode conformar-se com a decisão do Tribunal a quo, pelo que dela vem Apelar 2ª- Salvo o devido respeito, a Meritíssima Juiz a quo deixou de se pronunciar sobre questões que devesse pronunciar-se e relativamente ao aditamento há obscuridade que torna a decisão ininteligível, sendo ainda que constam do processo documentos que, só por si, implicam necessariamente decisão diversa da proferida. 2ª-o autor era titular do cartão ….. de vigilante, emitido pelo Ministério da Administração interna, após a correspondente formação, válido até 19/07/2010; 3ª - em 09 do Novembro de 2011 (não em 2011 como por eventual lapso consta no nº 6 dos Factos Provados) a Ré iniciou um processo formal de despedimento por extinção do posto de trabalho com os seus vigilantes das instalações, subordinados do Autor, portanto os referidos 14 vigilantes; 4ª-a Ré como consta do nº11 dos Factos Provados quis distinguir a indemnização – sublinhado nosso - a pagar ao Autor daquela que a lei estabelece para a extinção do posto de trabalho, impondo um limite determinado pelo montante das remunerações devidas até ao limite de idade de 65 anos; 5ª- desde as deliberações mencionadas de 13) a 15)- portanto desde 1998- sublinhado nosso- a Ré vinha concedendo aos seu ex-trabalhadores e respectivos cônjuges, com antiguidade de vinte e cinco anos, o direito a um passe da rede geral a título gratuito; 6ª- em cumprimento das mencionadas deliberações, em virtude da cessação do contrato de trabalho, a Ré concedeu ao A. e à sua esposa passes da rede geral, sem custos, 7ª- por carta datada de 31 de Janeiro de 2013, a Ré comunicou ao A. que a partir de 1 de fevereiro de 2013 cessava a utilização gratuita e que a partir dessa data os passes monomodais seriam bloqueados, 8ª- A Meritíssima Juiz a quo não deu provado que no cálculo da indemnização aos vigilantes foi contemplada a remuneração da tabela salarial, acrescida das diuturnidades, quando tal matéria, constante do artº 7º da P.I. não foi impugnada. E até no artº 15º da Contestação a Ré confessa que pagou aos vigilantes a compensação devida pela extinção do posto de trabalho e no artº 16º da Contestação confessa afirmando que a cessação do contrato de trabalho dos vigilantes não foi feita por mútuo acordo mas sim por extinção do posto de trabalho, nos termos do disposto no artº 367º nº1 do Código do Trabalho, inserido na secção IV “Despedimento por iniciativa do empregador”, 9ª- não se compreendendo que a Meritíssima Juiz não tenha tido isso em conta e acabe por afirmar que não se conhece o que os vigilantes receberam, sendo que 10ª- nos termos do disposto no artº 366º nº1 do Código do Trabalho, aplicável por remissão, em caso de despedimento colectivo, o trabalhador tem direito a uma compensação correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, o que é doe conhecimento oficioso; 11ª - Como confessa a Ré no artº11º da Contestação, não foi possível obter a renovação dos cartões profissionais de vigilantes e, pois, o do autor o Autor era vigilante e chefe dos vigilantes, o seu posto de trabalho cessou e ainda no artº 14º da Contestação confessa a R. que extinguiu os postos de trabalho afectos às funções de vigilantes das instalações e como provado, em 4) dos Factos provados, o Autor estava afecto às funções de vigilante. 12ª- Os documentos relativos ao facto provado no artº 12) dos Factos Provados e respectiva Fundamentação, juntos pelo Autor, na Resposta sob o nº 1,1.1,1.2 e 2, que não foram impugnados pela Ré, que atestam que não era prática habitual da empresa que o valor indemnizatório que a Ré aceitava pagar era diferente das situações de extinção do posto de trabalho. 13ª- Pelos documentos relativos ao Aditamento, os documentos juntos pelo A., que atribuem o direito ao passe gratuito aos trabalhadores que cessassem o contrato por mútuo acordo, teria que concluir-se que eles consubstanciavam um Regulamento Interno e, como tal, um incentivo a que os trabalhadores aderiam e com que contavam, por isso é que a testemunha da Ré foi peremptória, como consta da fundamentação da decisão quanto ao nºi) dos Factos não Provados, na afirmação de que tal questão nunca sequer foi mencionada nas conversas que teve com o Autor a propósito da cessação do contrato. 14ª-Estes mesmos documentos demonstram claramente que o direito aos passes atribuídos ao Autor e à sua esposa, resultou da cessação do contrato de trabalho celebrado e, assim, tais passes têm origem na negociação individual, mas sempre como contrapartida de menor compensação e que os mesmos não foram atribuídos gratuitamente nem têm natureza precária ou transitória. 15ª- ainda que se considerasse a sua gratuitidade, não deixará a sua afectação de ser ilegal em virtuda de consubstanciar uma violação, inadmissível, arbitrária e demasiado onerosa de expectativas jurídicas, violando clamorosamente o princípio inerente à cláusula do “Estado de Direito Democrático” ínsito no artº 2º da Constituição da República Portuguesa. 16ª-Sendo os referidos passes vitalícios, como resulta dos respectivos documentos, atento o valor de cada um deles que no nº 19 dos Factos Provados é de €35,10, pese embora na fundamentação a Meritíssima Juiz a quo afirme que considerou-se o valor máximo- o certo é que considerou o mínimo ou seja o invocado pela Ré- relativamente ao qual houve acordo das partes nos articulados, ninguém sabendo o valor concreto, o que parece incrível atento as funções de Direcção da testemunha, tida como determinante e o cargo específico da segunda testemunha, ambas testemunhas da Ré; sendo até muito estranho que na acção que corre termos sob o nº 392/13.1TTPRT, no Tribunal do trabalho do Porto, Juízo Único, 1ª Secção, em fase de recurso tenha sido provado que o valor do passe de rede geral da Ré, em 31 de Janeiro de 2013, era no montante de € 46,80, cada um 17ª- e considerando a esperança média de vida que , segundo o INE, em 2011 se situava em 79 anos para o homem e de 82 para as mulheres estamos a falar de uma prejuízo bastante elevado que, sem dúvida teria que pesar na decisão de o Autor aceitar a cessação do contrato e de aceitar o valor da compensação da sua vontade de cessar o contrato, contrariamente ao que a Meritíssima Juiz a quo fez constar da aludida fundamentação. 18ª-É que considerando ainda que seja o valor de €35,10 cada um e a referida esperança de vida, sendo que o Autor não tinha ainda 65 anos como vem provado e tendo a esposa a mesma idade, estaremos a falar de um montante de cerca de €12.636,60, assim calculado: €35.10*2passes*12 meses*15 anos no mínimo. 19ª-Um montante de cerca de €12.636,60, no mínimo, pesa necessariamente na formação de vontade de negociar a cessação do contrato. 20ª- Sendo que o acordo em causa está sujeito à disciplina civilista não está abrangido pelo nº3 do artº 144º da Lei 66-B/2012 de 31 de Dezembro que aprovou o Orçamento de estado para 2013, já que aí só vem referido o contrato de trabalho. 21ª-A R. bloqueou os ditos passes, porque fez uma errada interpretação do nº 3 do artº 144º da Lei66/B/2012, bem sabendo que os passes são retribuição e, por isso, não são gratuitos e que esta disposição não é aplicável ao contrato de cessação por mútuo acordo dos seus ex-trabalhadores. 22ª-Com todo o respeito, não é entendível a fundamentação da douta sentença, ora recorrida, ao considerar um complemento da compensação por cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo uma regalia e referir que “não se provou que a mesma tivesse sido determinante da aceitação do contrato ou da cessação nas condições efectivamente acordadas, concedida pela Ré ao Autor e à esposa no âmbito das deliberações referidas, não procedeu de uma qualquer decisão infundada, injustificada da ré, mas antes do cumprimento de obrigação legal”. 23ª- A noção abrangente de contrato, engloba as obrigações extra-contratuais. 24ª-Quando o Autor negociou o contrato, já havia o Regulamento que consubstancia a deliberação da Ré de atribuir os passes, no caso de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, nas condições já referidas e tal pressuposto, ou proposta firme, elemento essencial do negócio proposto é que motivou o Autor a cessar o contrato. 25ª-Este complemento da compensação já estava previamente estipulado pela Ré, ao qual o Autor aderiu, não perde a natureza contratual; o Autor deu resposta concordante quanto aos termos do negócio jurídico. 26ª-Ora, se em vez dos passes a R. tivesse entregue dinheiro, aos seus reformados e aos trabalhadores que cessaram por mútuo acordo dinheiro, com cálculo na base da esperança de vida, aquando da reforma ou da cessação do contrato por mútuo acordo, não se vislumbra como agora aquela poderia agora vir exigir o seu reembolso. 27ª-Com a decisão unilateral da Ré de bloquear os passes do Autor e sua esposa que lhes havia atribuído, nas condições que foram provadas, a Ré violou de forma inadmissível, arbitrária e desproporcional, o princípio da tutela da confiança. 28ª-Ainda quanto à indemnização importa dizer que quando a Ré compara a indemnização do Autor com a que a lei estabelece para a extinção do posto de trabalho está a dos vigilantes está a discriminá-lo, pois vigilante era ele, sendo ainda chefe dos mesmos. 29ª-Extinto que foi o seu posto de trabalho, o Autor teria direito a receber a quantia de €37.712,56, e acabou por receber o montante de €15.758,09; a diferença é assim de €22.134,47, desigualdade com que o Autor foi tratado, sendo discriminado em função da idade 31ª-O Autor e a Ré subscreveram um acordo de revogação do contrato de trabalho, em 22/11/2011 e efeitos reportados a 5/12/2011; portanto subscreveu um acordo enquanto era subordinado da Ré e a douta decisão recorrida sobre esta circunstância não se pronunciou. 32ª- A douta decisão viola os artº 2º, da CRP, os artºs 406º e 473º do código Civil e o artº 615º nº1 al. c) e d) do CPC. Termos em que, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de Vossas Excelências, deve a decisão da 1ª Instância ser revogada e, em consequência, ser a acção julgada procedente, com o que far-se-á inteira JUSTIÇA” A Ré apresentou resposta com as seguintes conclusões: A decisão ora recorrida deve ser integralmente mantida não merecendo a decisão qualquer reparo uma vez que a aplicação do direito foi ponderada e fundamentada. II. A decisão da Meritíssima Juíza está bem fundamentada reflectindo sobre todas as questões pertinentes e não merece qualquer reparo. III. No que respeita à compensa recebida pela cessação do contrato de trabalho e de acordo com os factos provados e não provados é evidente que o Recorrente celebrou um acordo de cessação do contrato de trabalho com a ora Recorrida de forma informada e livre, devendo tal contrato ser pontualmente cumprido. Todas as formalidades legalmente exigíveis, nomeadamente a forma escrita. As partes fixaram livremente uma indemnização pela cessação do contrato de trabalho por acordo de revogação, pelo que nunca seria devida uma compensação com fundamento na extinção do posto de trabalho, nem tal foi provado. VI. No acordo celebrado o Recorrente renunciou expressamente a quaisquer outros direito, conforme se pode verificar pela leitura do artigo 4 do acordo de cessação do contrato de trabalho celebrado com a epigrafe “Créditos”: “As partes acordam que, na verba indemnizatória referida em 2, foram incluídos e liquidados os créditos já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude dessa cessação” e do artigo 5 do mesmo acordo que com a epigrafe “Quitação”: ”O Segundo Outorgante dá, assim, quitação às importâncias recebidas, renunciando a quaisquer direitos.” VII. A remissão constitui uma das causas de extinção das obrigações, assumindo natureza contratual: como resulta do disposto no art. 863.º, n.º 1, do Código Civil, “[o] credor pode remitir a dívida por contrato com o devedor”. VIII. É inequívoco que a Recorrente, com essa declaração, tinha como sentido a renúncia a todos os créditos que pudessem emergir da relação de trabalho ou da sua cessação, pelo que eventuais créditos do Recorrente emergentes da relação de trabalho, rectius, por cessação do contrato de trabalho, teriam que se consider extintos por remissão abdicativa nos termos do n.º 1 do artigo 863.º, do Código Civil. O Recorrente de forma consciente e de livre vontade, informado do valor da indemnização que teria direito, negociou com a aqui Recorrida optando por não ocupar o posto de trabalho que esta tinha disponível, solicitando a cessão do contrato de trabalho. Nem se pode aceitar o pretendido pelo Recorrente quando alegou que atuou com usura e falta de liberdade negocial uma vez que tal afirmação é manifestamente falsa e a matéria que alegou para sustentar essa gratuita afirmação não foi provada. XI. No que respeita ao à atribuição de passe gratuito ao Autor sempre se dirá que também não pode proceder o alegado pelo Autor, conforme ficou provado a atribuição de passes pela Recorrida sempre o foi a título gratuito. XII. Não ficou claro, em momento algum, que a atribuição daquele passe gratuito foi negociado em concreto com o Recorrente, como contrapartida da cessão do contrato de trabalho, nem tal consta do acordo celebrado, nem constitui tal regalia, um incentivo muito menos uma condição essencial desse acordo. XIII. Aliás, em momento algum o Autor, ora Recorrente provou que a mesma tivesse sido convenciona no processo de cessação do contrato, nem que tivesse sido determinante da aceitação da cessação do contrato, ou da cessação nas condições efetivamente acordadas. XIV. Mais, a cessação daquela regalia não decorreu de qualquer decisão da Ré ora Recorrida, mas antes do cumprimento de obrigação legal, imperativa do artigo 144.º da Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2013, aprovado pela Lei nº 66-B/2012 de 31 de Dezembro que a Ré como sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, do Sector Empresarial do Estado foi obrigada a cumprir. XV. A existência do direito dos ex- trabalhadores e à gratuita utilização do serviço de transporte púbico rodoviário garantido pela requerida foi suprimido por força daquela norma, geral e abstracta, do Orçamento de Estado. XVI. Nem se provou que os passes funcionam como “moeda de troca” pela não integração de aumentos nas tabelas salarias e como, compensação pela cessação do contrato de trabalho. XVII. Acresce ainda que o direito a transporte público gratuito por parte dos ex – trabalhadores e familiares não integra o núcleo essencial dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente tendo em conta o teor do artigo 59º da CRP. Termos em que deve o presente recurso interposto pelo Recorrente ser julgado integralmente improcedente mantendo-se a sentença recorrida nos seus precisos termos.” A Exm.ª Procuradora Geral Adjunta, emitiu o parecer de fls. 193 e 194, no sentido de que o recurso deve improceder.O A., notificada deste parecer, veio responder-lhe conforme consta de fls. 197 e segs.. Colhidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.II – Saneamento A instância mantém inteira regularidade por nada ter entretanto sobrevindo que a invalidasse. Fundamentação a) - Factos provados O autor foi admitido ao serviço da ré em 25/07/1975, através de contrato sem termo. A ré dedica-se à atividade de exploração de transportes coletivos de passageiros. O autor veio a exercer a sua atividade profissional para a ré até 5 de dezembro de 2011, detendo a categoria profissional de encarregado e exercendo funções no departamento de vigilância das instalações, sendo chefia direta de 14 vigilantes. O autor era titular do cartão ….. de vigilante, emitido pelo Ministério da Administração Interna, após a correspondente formação, válido até 19/07/2010. À data da cessação do contrato o autor auferia a título de vencimento mensal € 837,80, acrescido de diuturnidades no valor de € 200,16. Em 9 de novembro de 2011 a ré iniciou um processo formal de despedimento por extinção do posto de trabalho com os seus vigilantes das instalações, subordinados do autor. a) No cálculo da indemnização aos vigilantes, foi contemplada a remuneração da tabela salarial, acrescida das respetivas diuturnidades. (aditado) Com data de 22 de novembro de 2011 o autor e a ré outorgaram o acordo de cessação do contrato de trabalho que constitui o documento de fls. 23/24, pelo qual declararam acordar em cessar o contrato de trabalho, com efeitos reportados a 05/12/2011, que por virtude da cessação do contrato o autor receberia a compensação pecuniária da natureza global no montante de € 15 578,80, na qual foram incluídos e liquidados os créditos já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude dessa cessação, dando o autor quitação às importâncias recebidas, renunciando a quaisquer outros direitos. A ré pagou ao autor a quantia referida em 7). A ré é uma empresa de capitais exclusivamente públicos pertencente ao setor empresarial do Estado, estando sujeita à tutela direta do Estado, seu único acionista. O autor manifestou o seu interesse na cessação do contrato de trabalho, além do mais, porque estaria já muito perto da idade da reforma. Nessa sequência a ré informou o autor que, para a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, a indemnização a pagar teria sempre um limite máximo, diverso daquele que a lei estabelece para a extinção do posto de trabalho o qual era determinado pelo montante das remunerações devidas até ao limite de idade de 65 anos. Tal correspondia a prática habitual da empresa. Em 19/02/1998 o Conselho de Administração da ré aprovou a concessão de passe gratuito, rede geral, aos ex-trabalhadores que tenham cessado ou venham a cessar o contrato de trabalho por mútuo acordo, desde que à data da cessação perfaçam mais de 24 anos e meio de antiguidade na empresa. Em 30 de junho de 1998 foi publicado um Aviso da Direção de Pessoal (aviso 17/98), relativo ao assunto passes para cônjuge, dando a conhecer que “O Conselho de Administração deliberou, na reunião de hoje, atribuir passe para utilização na rede da C…, S.A., aos cônjuges dos trabalhadores que cessem, por acordo, o seu contrato de trabalho com a Empresa com, pelo menos, 25 anos de antiguidade.” Em 12/03/1999 o Conselho de Administração da ré confirmou a atribuição de passe, rede geral, a título gratuito aos trabalhadores da C… e seus cônjuges com antiguidade mínima na Empresa de vinte e cinco anos (arredondando para este mínimo a partir dos vinte e quatro anos e seis meses de antiguidade), como regalia complementar para as cessações por mútuo acordo. Desde as deliberações mencionadas de 13) a 15) a ré vinha concedendo aos seus ex-trabalhadores e respetivos cônjuges, com antiguidade mínima de vinte e cinco anos, o direito a um passe da rede geral a título gratuito. Em cumprimento das mencionadas deliberações, em virtude da cessação do contrato de trabalho, a ré concedeu ao autor e à esposa passes da rede geral, sem custos. Por carta datada de 31 de janeiro de 2013, que constitui o documento de fls. 92, cujo teor se reproduz, a ré comunicou ao autor “que a partir do dia 1 de Fevereiro de 2013, cessa a utilização gratuita do transporte nos veículos das empresas afetas ao serviço público …” e que a partir da data acima indicada serão bloqueados os passes monomodais dos familiares dos colaboradores, cônjuges ou membro de união de facto, dos filhos ou equiparados e dos reformados e pensionistas da C… e familiares”. Cada passe da rede geral da ré, tem um custo mensal de pelo menos € 35,10. b) - Discussão Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente (artigo 639.º, n.º 1, do NCPC), com exceção das questões de conhecimento oficioso. Questão prévia: O recorrente alega que o tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre questões que devia ter apreciado e relativamente ao aditamento há obscuridade que torna a decisão ininteligível. Significa isto que o recorrente veio invocar as nulidades da sentença previstas no artigo 615.º, n.º 1, c) e d), do C.P.C.[1]). Na verdade, a sentença é nula quando ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível e quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. Acontece que, a propósito da arguição de nulidades da sentença dispõe o artigo 77.º, do C.P.T. que: >. Pese embora as críticas a que este normativo foi sujeito, certo é que o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre o mesmo e apenas no sentido da sua inconstitucionalidade “na interpretação segundo a qual o tribunal superior não pode conhecer das nulidades da sentença que o recorrente invocou numa peça única, contendo a declaração de interposição do recurso com referência, a que se apresenta arguição de nulidades da sentença e alegações e, expressa e separadamente, a concretização das nulidades e as alegações, apenas porque o recorrente inseriu tal concretização após o endereço ao tribunal superior (…)” – Abílio Neto, C.P.T. anotado, 4ª ed. pág. 170. Assim sendo, e lendo o requerimento de interposição de recurso, facilmente se conclui que o A. recorrente não arguiu a(s) referida(s) nulidade(s) conforme o disposto no citado normativo e, consequentemente, a este tribunal está vedado o seu conhecimento por tal arguição ser extemporânea – neste sentido, entre outros, Acs. desta Relação de 19/09/2005 e 16/04/2007 e do S.T.J de 18/06/2008 e 16/09/2008, todos disponíveis em www.dgsi.pt. Desta forma, não se conhecem as nulidades invocadas pelo A. recorrente nas suas alegações de recurso. Assim, cumpre conhecer as questões suscitadas pelo A. recorrente, quais sejam: 1ª – Reapreciação da matéria de facto 2ª – Se os passes não são gratuitos; da inaplicabilidade do n.º 3 do artigo 144.º da Lei n.º 66-B/2012 de 31/12 e da violação do princípio da proteção da confiança. 3ª – Discriminação do A. em função da idade no cálculo da indemnização. 4ª – Se o A. tem direito à indemnização devida em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho. 1ª questão: Reapreciação da matéria de facto Conforme o disposto no artigo 640.º, do C.P.C.: >. Alega o A. recorrente que o tribunal a quo não deu como provado que no cálculo da indemnização aos vigilantes foi contemplada a remuneração da tabela salarial, acrescida das diuturnidades, quando tal matéria, constante do artigo 7º da p.i. não foi impugnada e nos artigos 15º e 16º a Ré confessa tais factos. Que os documentos relativos ao facto provado no artigo 12º dos factos provados e respetiva fundamentação, juntos pelo A. na resposta sob os nºs 1, 1.1, 1.2 e 2 que não foram impugnados pela Ré, atestam que não era prática habitual da empresa que o valor indemnizatório que a Ré aceitava pagar era diferente das situações de extinção do posto de trabalho. Que os documentos juntos aos autos relativos ao aditamento demonstram que o direito aos passes atribuídos ao A. e à mulher resultou da cessação do contrato de trabalho, sempre como contrapartida de menor compensação e que os mesmos não foram atribuídos gratuitamente. Daqui resulta que o A. recorrente cumpriu o ónus que sobre si impendia no que respeita aos factos constantes do artigo 7º da p. i., sendo que, pese embora não tenha especificado a decisão que deve ser proferida sobre esta questão a mesma subentende-se. No que respeita aos factos constantes do artigo 12º do elenco da matéria de facto provada, o recorrente faz apelo aos “documentos relativos ao facto provado no artº 12) dos Factos Provados e respectiva Fundamentação”, juntos com o articulado de resposta. Ora, além de o recorrente não poder socorrer-se da fundamentação (que não constitui um meio probatório que imponha decisão diversa da recorrida) para sustentar uma alteração da matéria de facto, daquela consta, além do mais, e no que respeita àquele artigo em análise, que foi determinante o depoimento da testemunha D… e faz apelo, ainda, aos depoimentos das testemunhas E… e F…. E, o recorrente, nada alega no que concerne a estes depoimentos, pelo que, este Tribunal está impossibilitado de proceder à reapreciação desta matéria de facto pois não pode ater-se ao conteúdo dos citados documentos. Dito de outra forma, o Tribunal teria de reapreciar toda a prova produzida que foi determinante para esta concreta decisão da matéria de facto, encontrando-se impossibilitado de o fazer face à alegação do recorrente. Já no que concerne aos passes o recorrente, desde logo, não especificou os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados. O recorrente faz ainda apelo a outros artigos da contestação e factos provados mas sem retirar quaisquer conclusões em termos de alteração da matéria de facto e sem cumprir o disposto no citado artigo 640.º. Assim sendo, facilmente se conclui que este tribunal não pode proceder, nesta parte (artigo 12 e quanto aos passes), à reapreciação da matéria de facto, uma vez que o recorrente não cumpriu, como devia, aquele ónus que sobre si impendia, rejeitando-se o recurso no que concerne à impugnação desta matéria de facto. No mais: Consta do artigo 7º da p. i. que: No cálculo da indemnização aos vigilantes, foi contemplada a remuneração da tabela salarial, acrescida das respetivas diuturnidades. Nos artigos 14º e 15º da contestação, a Ré alega que: O que efetivamente fez, extinguindo os postos de trabalho afetos às funções de vigilantes das instalações. Tendo procedido ao pagamento àqueles trabalhadores da compensação devida pela extinção do posto de trabalho. Assim sendo, facilmente se conclui que a Ré não impugnou o constante daquele artigo 7º da p. i., antes o aceitou alegando que pagou a compensação devida, ou seja, correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. Desta forma, entendemos que devem ser aditados à matéria de facto os seguintes factos: 6) a) No cálculo da indemnização aos vigilantes, foi contemplada a remuneração da tabela salarial, acrescida das respetivas diuturnidades. Este número já foi aditado ao elenco da matéria de facto apurada. Procede, assim, nesta parte esta questão. 2ª questão Se os passes não são gratuitos; da inaplicabilidade do n.º 3 do artigo 144.º da Lei n.º 66-B/2012 de 31/12 e da violação do princípio da tutela da confiança Resulta da matéria de facto provada que: em 19/02/1998 o Conselho de Administração da ré aprovou a concessão de passe gratuito, rede geral, aos ex-trabalhadores que tenham cessado ou venham a cessar o contrato de trabalho por mútuo acordo, desde que à data da cessação perfaçam mais de 24 anos e meio de antiguidade na empresa; em 30 de junho de 1998 foi publicado um Aviso da Direção de Pessoal (aviso 17/98), relativo ao assunto passes para cônjuge, dando a conhecer que “O Conselho de Administração deliberou, na reunião de hoje, atribuir passe para utilização na rede da C…, S.A., aos cônjuges dos trabalhadores que cessem, por acordo, o seu contrato de trabalho com a Empresa com, pelo menos, 25 anos de antiguidade.”; em 12/03/1999 o Conselho de Administração da ré confirmou a atribuição de passe, rede geral, a título gratuito aos trabalhadores da C… e seus cônjuges com antiguidade mínima na Empresa de vinte e cinco anos (arredondando para este mínimo a partir dos vinte e quatro anos e seis meses de antiguidade), como regalia complementar para as cessações por mútuo acordo; desde as deliberações mencionadas de 13) a 15) a ré vinha concedendo aos seus ex-trabalhadores e respetivos cônjuges, com antiguidade mínima de vinte e cinco anos, o direito a um passe da rede geral a título gratuito; em cumprimento das mencionadas deliberações, em virtude da cessação do contrato de trabalho, a ré concedeu ao autor e à esposa passes da rede geral, sem custos; por carta datada de 31 de janeiro de 2013, que constitui o documento de fls. 92, cujo teor se reproduz, a ré comunicou ao autor “que a partir do dia 1 de Fevereiro de 2013, cessa a utilização gratuita do transporte nos veículos das empresas afetas ao serviço público …” e que a partir da data acima indicada serão bloqueados os passes monomodais dos familiares dos colaboradores, cônjuges ou membro de união de facto, dos filhos ou equiparados e dos reformados e pensionistas da C… e familiares” e que cada passe da rede geral da ré, tem um custo mensal de pelo menos € 35,10. Por outro lado, a este propósito consta da sentença recorrida o seguinte: “Também nesta parte a pretensão do autor não pode proceder. Na verdade, a cessação da regalia, que assim tem de ser considerada, já que se não se provou que a mesma tivesse sido convenciona no processo de cessação do contrato, nem que tivesse sido determinante da aceitação da cessação do contrato, ou da cessação nas condições efetivamente acordadas, concedida pela ré ao autor e à esposa no âmbito das deliberações referidas, não procedeu de uma qualquer decisão infundada, injustificada da ré, mas antes do cumprimento de obrigação legal, imperativa. De facto, como a ré bem alega, tratou-se de dar cumprimento ao disposto pelo art. 144º da Lei 66-B/2012 de 31 de Dezembro que aprovou o Orçamento de Estado para 2013. Dispõe aquele preceito que: “1 — É vedada a utilização gratuita dos transportes públicos rodoviários, fluviais e ferroviários. 2 — Ficam excluídos do disposto no número anterior: Os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, juízes do Tribunal Constitucional, oficiais de justiça e pessoal do corpo da Guarda Prisional, para os quais se mantêm as normas legais e regulamentares em vigor; O pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, os militares da Guarda Nacional Republicana, o pessoal de outras forças policiais, os militares das Forças Armadas e militarizados, no ativo, quando em serviço que implique a deslocação no meio de transporte público; Os trabalhadores das empresas transportadoras, das gestoras da infraestrutura respetiva ou das suas participadas, que já beneficiem do transporte gratuito, quando no exercício das respetivas funções, incluindo a deslocação de e para o local de trabalho. 3 — O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.” Ora, o princípio da proteção da confiança ínsito no art. 2º da Constituição da República visa salvaguardar os sujeitos jurídicos contra atuações injustificadamente imprevisíveis daqueles com quem se relacionem, o que não se pode considerar verificado no caso dos autos, já que a atuação da ré não pode deixar de se considerar justificada, tendo-se limitado a dar cumprimento ao um preceito imperativo, adotando um comportamento que não foi especialmente dirigido à situação individual do autor. Improcede, pois, a pretensão do autor.” O A. recorrente não se conforma com esta decisão alegando, como já foi referido, que o direito aos passes que lhe foi atribuído bem como à sua mulher, resultou da cessação do contrato de trabalho celebrado, sempre como contrapartida de menor compensação e que os mesmos não foram atribuídos gratuitamente nem têm natureza precária ou transitória. Mais alega que sendo os referidos passes vitalícios e o valor de cada um deles de € 35,10, considerando a esperança média de vida, tal valor de € 12.636 teria de pesar na decisão de aceitar a cessação do contrato e de aceitar o valor da compensação e que o acordo em causa não está abrangido pelo n.º 3, do artigo 144º, da Lei n.º 66-B/2012 de 31/12, já que aí só vem referido o contrato de trabalho, tendo a Ré feito uma errada interpretação daquela norma, bem sabendo que os passes são retribuição e a mesma disposição não é aplicável ao contrato de cessação por mútuo acordo. Por fim, alega que quando negociou o contrato já havia o regulamento que consubstancia a deliberação da Ré de atribuir os passes, no caso de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e, tal pressuposto, é que motivou o A. a cessar o contrato. Diga-se, desde já, que estas alegações do recorrente assentam em factos que, na quase totalidade, não resultaram provados. Na verdade, não se provou que o autor cessou o contrato de trabalho nas condições em que o fez a contar com a atribuição de passe da rede geral, sem custos, para si e para a esposa, que foi convencionada no processo da cessação do contrato. Também não resultou provado que os passes atribuídos resultaram da cessação do contrato de trabalho celebrado, sempre como contrapartida de menor compensação, que os passes são retribuição, nem que tal pressuposto é que motivou o A. a cessar o contrato. Aliás, quanto à alegação de que os passes são retribuição, a mesma mais não é do que uma conclusão, sendo que o A. nem sequer alegou os respetivos factos capazes de a concretizarem. Como se refere no acórdão desta secção de 20/10/2014[2]: > Ora, face à matéria de facto apurada, é manifesto que foram atribuídos passes gratuitos ao A. e à sua mulher. Por outro lado, a Ré fez cessar esta atribuição face ao disposto na citada Lei que aprovou o orçamento do Estado para 2013 e que determinou a proibição de utilização gratuita dos transportes públicos, tendo tal regime natureza imperativa (n.º 3, do artigo 144.º) e prevalecendo sobre quaisquer outras normas em contrário, IRCT e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. Ao contrário do que alega o A., esta norma é aplicável pois a atribuição dos passes gratuitos resulta de deliberações do conselho de administração da Ré e mesmo que constasse do contrato de trabalho também não prevaleceria. Por fim, não vislumbramos qualquer violação do princípio da proteção da confiança. Conforme dispõe o artigo 2º da CRP a República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais. Por outro lado, como se escreve no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 862/2013 de 07/01/2014, publicado no D.R., 1ª série, n.º 4, é necessário, em primeiro lugar, que o Estado (mormente o legislador) tenha encetado comportamentos capazes de gerar nos privados de continuidade; depois, devem tais expectativas ser legítimas, justificadas e fundadas em boas razões; em terceiro lugar, devem os privados ter feito planos de vida tendo em conta a perspetiva de continuidade do estadual; por último, é ainda necessário que não ocorram razões de interesse público que justifiquem, em ponderação, a não continuidade do comportamento que gerou a situação de expectativa. Este princípio postula, pois, uma ideia de proteção da confiança dos cidadãos e da comunidade na estabilidade da ordem jurídica e na constância da atuação do Estado. Todavia, a confiança, aqui, não é uma confiança qualquer: se ela não reunir os quatro requisitos que acima ficaram formulados a Constituição não lhe atribui proteção”. (fim de citação) Ora, não vislumbramos que o A. tenha feito planos de vida tendo em conta a perspetiva de continuar a usufruir do passe gratuito que lhe foi atribuído pela Ré. Na verdade, não podemos equiparar uma pensão de reforma a um passe atribuído pela entidade empregadora. Acresce que, como consta do acórdão desta secção de 30/06/2014[3]: . Ora, como resulta da matéria de facto apurada, em 9 de novembro de 2011 a ré iniciou um processo formal de despedimento por extinção do posto de trabalho com os seus vigilantes das instalações, subordinados do autor e no cálculo da indemnização dos mesmos, foi contemplada a remuneração da tabela salarial, acrescida das respetivas diuturnidades. Já no que respeita ao A., com data de 22 de novembro de 2011 o autor e a ré outorgaram o acordo de cessação do contrato de trabalho que constitui o documento de fls. 23/24, pelo qual declararam acordar em cessar o contrato de trabalho, com efeitos reportados a 05/12/2011, que por virtude da cessação do contrato o autor receberia a compensação pecuniária da natureza global no montante de € 15.578,80, na qual foram incluídos e liquidados os créditos já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude dessa cessação, dando o autor quitação às importâncias recebidas, renunciando a quaisquer outros direitos. Mais se apurou que o A. manifestou o seu interesse na cessação do contrato de trabalho, além do mais, porque estaria já muito perto da idade da reforma e nessa sequência a ré informou-o que, para a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, a indemnização a pagar teria sempre um limite máximo, diverso daquele que a lei estabelece para a extinção do posto de trabalho o qual era determinado pelo montante das remunerações devidas até ao limite de idade de 65 anos. Assim sendo, facilmente se conclui que as situações relatadas não são iguais. Os vigilantes foram alvo de um processo de despedimento por extinção do posto de trabalho e receberam a compensação prevista na lei e o A. celebrou com a Ré um acordo de cessação do contrato de trabalho tendo as partes acordado, além do mais, que o autor receberia a compensação pecuniária da natureza global no montante de € 15.578,80, na qual foram incluídos e liquidados os créditos já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude dessa cessação, dando o autor quitação às importâncias recebidas, renunciando a quaisquer outros direitos. Desta forma, não se nos afigura que o A. tenha sido discriminado em função da idade, ou por outra razão, nem que tenha existido qualquer violação do princípio da igualdade. Improcede, também, esta conclusão do recorrente. 4ª questão Se o A. tem direito à indemnização devida em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho Alega o recorrente que extinto que foi o seu posto de trabalho, teria direito a receber a quantia de € 37.712,56, tendo recebido o montante de € 15.758,09 a diferença é de € 22.134,47. Esta alegação do A. não encontra qualquer suporte na matéria de facto provada. Como resulta desta, o A. não foi alvo de um despedimento por extinção do posto de trabalho. O seu contrato cessou por acordo de cessação do contrato de trabalho que celebrou com a Ré, tendo ficado estipulado que receberia a compensação pecuniária da natureza global no montante de € 15.578,80, na qual foram incluídos e liquidados os créditos já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude dessa cessação, dando o autor quitação às importâncias recebidas, renunciando a quaisquer outros direitos, pelo que, não tem direito à diferença reclamada a título de compensação de despedimento por extinção do posto de trabalho. Improcede mais esta conclusão do recorrente. Face ao exposto, improcedem as conclusões formuladas pelo recorrente, impondo-se a manutenção da sentença recorrida.IV – Sumário[4] A Lei que aprovou o orçamento do Estado para 2013 determinou a proibição de utilização gratuita dos transportes públicos, tendo tal regime natureza imperativa (n.º 3, do artigo 144.º) e prevalecendo sobre quaisquer outras normas em contrário, IRCT e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, sendo aplicável no caso de atribuição ao trabalhador e respetivo cônjuge de passes gratuitos, a qual resulta de deliberações do conselho de administração da Ré e mesmo que constasse do contrato de trabalho também não prevaleceria. A decisão da Ré que, no cumprimento do disposto na citada Lei do Orçamento, fez cessar a utilização gratuita do transporte nos veículos da empresa afetos ao serviço público e bloqueou os passes do A. e da sua mulher, não viola o princípio da proteção da confiança ínsito no artigo 2.º da C.R.P.. Tendo resultado provado que os trabalhadores vigilantes da Ré foram alvo de um processo de despedimento por extinção do posto de trabalho e receberam a compensação prevista na lei e que o A. celebrou com a Ré um acordo de cessação do contrato de trabalho tendo acordado, além do mais, que o autor receberia a compensação pecuniária da natureza global no montante de € 15.578,80, na qual foram incluídos e liquidados os créditos já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude dessa cessação, dando o autor quitação às importâncias recebidas, renunciando a quaisquer outros direitos, não se nos afigura que o A. tenha sido discriminado em função da idade, ou por outra razão, nem que tenha existido qualquer violação do princípio da igualdade, desde logo, porque se tratam de situações substancialmente desiguais. Se o A. não foi alvo de um despedimento por extinção do posto de trabalho, antes o seu contrato cessou por acordo de cessação do contrato de trabalho que celebrou com a Ré, tendo ficado estipulado que receberia a compensação pecuniária da natureza global no montante de € 15.578,80, não tem direito à diferença reclamada a título de compensação de despedimento por extinção do posto de trabalho. DECISÃO Nestes termos, sem outras considerações, acorda-se: - em julgar improcedente a apelação mantendo-se a sentença recorrida. Custas do recurso a cargo do A. recorrente.Porto, 2014/11/03 Paula Maria Roberto Fernanda Soares (vencida conforme declaração junto) Paula Leal de Carvalho [1] Na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 41/2013, de 26/06. [2] Relatado pela Exm.ª Desembargadora aqui 2ª adjunta e, ao que julgamos, inédito. [3] Disponível em www.dgsi.pt e no qual a ora relatora figura como 2ª adjunta. [4] O sumário é da exclusiva responsabilidade da relatora. Vencida quanto à aplicação do disposto no artigo 144º da Lei n°66-B/012 de 31.12: Da matéria de facto dada como provada — pontos 13 a 15 — resulta que os passes gratuitos são atribuídos a todos aqueles trabalhadores — e seu cônjuges — que fizeram cessar o contrato de trabalho por mútuo acordo, ou seja, a concessão de passe gratuito é inerente à condição «cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo », e por tal nem tão pouco é necessário que conste do acordo de cessação. Por outras palavras: tendo em conta a matéria de facto supra referida podemos afirmar que essa mesma «regalia», estabelecida internamente pela Ré, integra o acordo de cessação e dele faz parte integrante não obstante nele nada se dizer a seu respeito. São as regras da boa fé que determinam, no nosso modesto entendimento, tal posição. E se assim é, então, não poderia a Ré unilateralmente alterar o dito acordo de cessação, invocando o disposto na Lei do Orçamento. Mas outras razões existem para a nossa discordância. A letra do artigo 144°, n°2, al. c), permite-nos concluir que a dita norma é aplicável apenas aos trabalhadores no activo e não aos que já cessaram o contrato de trabalho, como é o caso. Por sua vez o nº3 do mesmo artigo também não é aplicável porque não estamos perante a existência de uma relação laboral mas antes perante um acordo de cessação do contrato de trabalho — que o n°3 não abrange — acordo que integrou essa «regalia» e dele passou a fazer parte [se assim não fosse necessariamente que a Ré não teria dado execução ao dito acordo, pagando a indemnização ao Autor e concedendo o passe gratuito]. Por tais razões daria provimento ao recurso nesta parte. Fernanda Soares