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I – O Acórdão nº 396/2011, do Tribunal Constitucional, de 21 de Setembro de 2011, proferido em Plenário, no âmbito do Processo n.º 72/11, Relator Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro, considerou...

Os centros protocolares de formação profissional previstos no DL n.º 165/85, de 16 de Maio devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea u) do...

As disposições da Lei n.º 64-B/2011, de 30.12 (Orçamento do Estado para 2012) e da Lei n.º 66-B/2012, de 31.12 (Orçamento do Estado para 2013) que estabelecem a suspensão do pagamento dos subsídios...

I - A Lei que aprovou o orçamento do Estado para 2013 determinou a proibição de utilização gratuita dos transportes públicos, tendo tal regime natureza imperativa (n.º 3, do artigo 144.º) e...

I – A proibição de valorizações remuneratórias fixada pelas Leis do Orçamento de Estado para os anos de 2011 e 2012, tem que ser entendida por reporte aos valores devidos à data da sua entrada em...

I - E de qualificar como imposto a "taxa de 0,45% sobre o valor total das vendas de pastas quimicas", criada a favor do Instituto de Produtos Florestais pelo art. 1/c) do DL n. 75-C/86. II - O art....