024009 - Supremo Tribunal Administrativo

I - De acordo com o disposto nos artigos 2, 3 e 4 - 1 - b) do DL 330/84, de 15 de Outubro, o militar a quem for concedida a revisão da sua situação tem o direito de ver reconstituida a sua carreira, desde que se verifiquem os pressupostos estabelecidos na lei. II - E vinculado o poder conferido ao CEM de reconstituir a carreira do militar, - não lhe sendo permitido estabelecer ou eleger outros pressupostos factuais para alem dos fixados na lei.