Competencia do chefe do estado maior da força aerea - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do disposto nos arts. 2, al. b), 3, n. 2 e 4, 1, al. b) do DL n. 330/84, constitui um direito do militar, a quem foi concedida a revisão, ver a sua carreira reconstituida, desde que...

I - O poder de reconstituir a carreira dos militares conferido ao C.E.M. do respectivo ramo pelo DL 330/84, de 15/10, e um poder vinculado, não permitindo a lei que essa entidade estabeleça quaisquer...

I - A intimação para a passagem de certidões, prevista no n. 1 do art. 82 do Dec.Lei 267/85, de 16 de Julho (LPTA), deriva do direito de informação, consagrado no n. 1 do art. 268 da...

I - Nos termos do disposto nos arts. 2-2, 3 e 4-1-b) do DL 330/84, de 15.10, constitui um direito do militar a quem foi concedida a revisão ver a sua carreira reconstituida verificados os...

I - De acordo com o disposto nos artigos 2, 3 e 4 - 1 - b) do DL 330/84, de 15 de Outubro, o militar a quem for concedida a revisão da sua situação tem o direito de ver reconstituida a sua carreira,...

I - O poder de reconstituir a carreira dos militares conferido ao CEM do respectivo ramo e um poder vinculado, não permitindo a lei que essa entidade estabeleça quaisquer pressupostos factuais para...

I - A revisão de processos, nos termos do Decreto-Lei 43/76, de 20-1, e da Portaria 162/76, de 24-3, para determinação da diminuição, e sua medida, da capacidade fisica dos militares para efeitos da...

I - Definida a situação do deficiente das Forças Armadas, o calculo da pensão de reforma extraordinaria ou de invalidez e feito atraves de processo gracioso instaurado pela Caixa Geral de...