01263/05 - Supremo Tribunal Administrativo

A circunstância de estar em causa um acto atinente com a eleição de um órgão de um Instituto Politécnico, concretamente, do seu Presidente, não implica, necessariamente, que a questão se deva ter como de especial relevância social.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1.1 O Instituto Politécnico de Viana do Castelo e A… vêm, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, interpor recurso de revista para este STA do Acórdão do TCA Norte, de 7-7-05, que negou provimento ao recurso jurisdicional que interpuseram da sentença do TAF de Braga que, concedendo provimento ao recurso interposto por B…, anulou o acto eleitoral para Presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, ocorrido em 9-12-04. As razões justificativas para a pretendida admissão do recurso estão resumidas nas conclusões a) a f) da sua alegação e que são do seguinte teor: A determinação de quais os actos impugnáveis antes da conclusão do processo eleitoral administrativo na vigência da LPTA era pacífica na Jurisprudência e na Doutrina; O CPTA se não introduziu alterações relevantes no regime do contencioso eleitoral administrativo, privilegiou a regra da impugnação unitária; Lavra grande desentendimento, porém, quanto às excepções a tal regra e quanto à aplicação da mesma aos procedimentos eleitorais complexos; Por outro lado, ultimamente generalizou-se a discussão acerca do modo como deve o Instituto proceder quando haja que desencadear o procedimento eleitoral e entretanto tenham sido integradas novas Escolas sem que os Estatutos tenham sido adoptados a tal integração; As questões referidas nas alíneas anteriores têm ultimamente gerado grande perturbação nos procedimentos eleitorais e na actividade dos institutos politécnicos, havendo mesmo três desses casos já em Tribunal, com decisões variadas, Essa perturbação e o relevo social dos institutos politécnicos na cidade em que se situam, e na região em que se inserem, por um lado, e a necessidade de uma decisão deste Tribunal para uma melhor aplicação do direito, mostram estarem preenchidos os pressupostos para a admissão do presente recurso de revista;” – cfr. fls. 412-413. 1.2 Diferente é, contudo, a posição assumida pelo aqui Recorrido, que vem pugnar pela não admissão de recurso de revista, por considerar inverificados os seus pressupostos. Concretamente salienta que, por um lado, não existe qualquer relevância social na decisão do presente recurso, por tudo se reconduzir a uma situação de diferendo que não afecta a vivência social da população de Viana do Castelo, consubstanciando-se em mera questão interna, sendo que, por outro lado, não se vislumbra a existência de uma qualquer questão jurídica especialmente relevante que demande a intervenção do STA. 3 Cumpre decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista previsto no nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Temos, assim que, como assinala Vieira de Andrade, o que releva aqui não é tanto o interesse prosseguido pelo Recorrente mas “a realização de interesses comunitários de grande relevo” – cfr. a sua obra “A Justiça Administrativa (Lições)”, 5ª edição, a págs. 394/395. Por outro lado, se olharmos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se atendermos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que, em regra, das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso de apelação não cabe recurso de revista para o STA. Refira-se, ainda que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já aludido nº 1, do artigo 150º do CPTA. Ou seja de acordo com o já exposto, a intervenção excepcional do STA só se justificará em materiais de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a este propósito, a “Exposição de Motivos”, do CPTA). 2.2 Sucede, porém que, no caso em apreço, se não verificam os pressupostos que condicionam a admissibilidade de recurso de revisão. Em primeiro lugar, temos que a situação em análise não se reveste de uma especial relevância social que, de per si, legitime a admissão do recurso. Com efeito, se é certo que os Institutos Politécnicos se apresentam como um importante instrumento para a realização da política educativa, sendo patente o seu impacto nas regiões onde se inserem, daqui não decorre que, necessariamente, todos os actos que se prendam com o seu funcionamento, designadamente, os atinentes com as eleições para os seus órgãos, em especial, para a escolha do seu Presidente, tenham uma repercussão de tal monta que possam ser vistos como envolvendo a realização de grandes interesses comunitários. Por outro lado, as questões que os Recorrentes pretendem ver analisadas, por via do presente recurso, não se apresentam como particularmente complexas, não se assumindo como dotadas de relevo jurídico significativo, não envolvendo a sua concreta resolução a realização de operações lógicas e jurídicas especialmente difíceis, o que tudo também afasta a necessidade de intervenção deste STA no quadro de uma melhor aplicação do direito. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso interposto pelos Recorrentes. Sem custas (cfr. a alínea a), do nº 2, do artigo 83º-C, do CCJ). Lisboa, 12 de Janeiro de 2006. – Santos Botelho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira.