0265/07 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – O representante da Fazenda Pública, não se conformando com a sentença da Mma. Juíza do TAF de Leiria que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A..., residente em Vila Nova da Barquinha, contra a liquidação de IRS do ano de 2002, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: A douta sentença de que se recorre incorreu em errónea interpretação do disposto (à data do facto tributário vigente) na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do EBF. O erro na aplicação do Direito em que incorre a douta sentença inicia-se desde logo com a incorrecta convocação ao despacho decisório do disposto no artigo 1.º do CIRS, posto que para a interpretação sobre como aplicar a isenção preceituada na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do EBF não passa por recorrer ao estatuído na norma 1.ª do Código do IRS. Mas antes sim pela análise das distintas soluções e técnicas preconizadas pelo legislador no Estatuto dos Benefícios Fiscais, designadamente em sede de IRS, para assim poder apreender qual o pensamento e intuito legislativo que presidiu à redacção do então vigente n.º 1 do artigo 16.º do EBF. Soçobra ainda em desfavor da douta sentença o facto da questão da incidência em sede de IRS se ter limitado a uma errónea interpretação de um preceito legal (artigo 1.º) quando, na verdade, para efeito de escrutínio da incidência em sede de IRS imprescindível se tornava in casu atentar ao teor dos artigos 2.º e 3.º do CIRS. Isto porque, se existe norma que define directa e concretamente quais as realidades materiais sobre as quais recai o imposto sobre as pessoas singulares, essa norma não é a primeira do CIRS, mas antes os dispositivos legais constantes dos artigos 2.º a 11.º do CIRS, na medida em que são estes que delimitam verdadeiramente qual a base de incidência real do imposto, escalpelizando os rendimentos sujeitos a cada uma das categorias do imposto. Quer-se com isto afirmar que, ainda que trazendo à colação a matéria da incidência real em termos de IRS para conferir solução em conformidade com a letra da norma e o espírito legislativo subjacente à aplicação da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do EBF, a conclusão teria necessariamente de ser diametralmente oposta àquela que levou vencimento na douta sentença de que se recorre. Ou seja, teria de se acolher a interpretação legal vinda de defender pela Fazenda Pública neste pleito e até hoje (ao que nos é dado conhecer) absolutamente pacífica na doutrina e na jurisprudência no sentido de aplicar a isenção de 50% da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do EBF ao rendimento bruto auferido pelo beneficiário em sede de categorias A e B. O que vale por dizer que no caso dos vertentes autos, afirmando a alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do EBF uma isenção de tributação de 50% dos rendimentos de categoria A e B, o intérprete terá, em caso de eventual dúvida sobre quais os rendimentos sujeitos a IRS, de recorrer ao normativo ou normativos que lhe permitam delimitar positivamente a incidência real do imposto em cada uma das categorias do IRS. Delimitação essa das realidades sujeitas a IRS que apenas podem ser colhidas no caso da citada alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do EBF pela análise dos artigos 2.º e 3.º do CIRS, respectivamente. Discorda a Fazenda Pública da interpretação efectuada pela douta sentença segundo a qual o IRS incide sobre o rendimento colectável, o que se afigura seguramente destituído de fundamento. Igual conclusão se impõe retirar relativamente a uma solução de aplicação da isenção ao rendimento depois de aplicados os respectivos coeficientes ao caso aplicáveis, os quais constam do artigo 31.º do CIRS. O rendimento in casu susceptível de beneficiar da aplicação da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do EBF são os rendimentos auferidos pelo impugnante em sede de trabalho independente, subsumidos na norma de incidência do artigo 3.º do CIRS que mais não é do que o rendimento bruto. No caso do n.º 1 do artigo 16.º do EBF, ter-se-á de partir do princípio que, uma vez mais, o legislador consagrou a melhor solução e exprimiu correctamente o pensamento legislativo. A expressão “rendimentos” sem mais concretização jamais poderá significar qualquer expressão quantitativa fiscal que não seja rendimento na acepção dos valores auferidos ou postos à disposição de determinada pessoa singular e sujeitos a tributação em sede de IRS nos termos dos artigos 2.º a 11.º do CIRS. Prejudicando qualquer interpretação da norma no sentido de fazer operar a isenção sobre o rendimento colectável ou mesmo sobre o rendimento líquido da categoria, na medida em que a estes não corresponde o quantitativo efectivamente auferido ou posto à disposição da pessoa singular, mas antes a meros resultados de fórmulas de cálculo utilizadas por força da aplicação das técnicas de apuro consagradas no apuramento do imposto em causa – IRS. Em abono da interpretação posta em prática pela liquidação de IRS posta em crise neste pleito, importa realçar o posicionamento de Maria Teresa Barbot Veiga Faria, a qual em anotação ao artigo 44.º do “Estatuto dos Benefícios Fiscais – Notas explicativas”, Editora Rei dos Livros, Edição de 1998 : “ O benefício consagrado no n.º 1 deste artigo consiste na não tributação em IRS de 50% dos rendimentos brutos das categorias A (Rendimentos do trabalho dependente) e B (Rendimentos do trabalho independente) … ”. Conclui-se pois e sem margem para qualquer dúvida que o texto do preceito reconstitui de forma perfeita o pensamento legislativo, posto que fica demonstrado que sempre que o legislador se pretende referir a rendimento que não o bruto ou ilíquido o faz referindo-se expressamente ao específico estágio do apuramento do imposto a que se aplica o correspondente benefício fiscal. Em suma, a isenção constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do EBF terá nos termos legais de ser interpretada como se aplicando ao rendimento bruto da categoria A e/ou B do contribuinte que reúna os pressupostos para dela poder beneficiar, como é o caso do ora impugnante. Tendo a liquidação impugnada adoptado a interpretação supra do citado preceito legal, não podia, nem pode, a Fazenda Pública acompanhar os fundamentos e o sentido da douta decisão de que ora se recorre. Não houve contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostra-se fixada a seguinte matéria de facto: 1. O impugnante exerce actividade profissional, com o CAE 52463, e o NIF ..., na área do Serviço de Finanças de V. N. da Barquinha. 2. Em 28.04.2003 apresentou naquele Serviço de Finanças a Declaração Mod. 3 – Anexo B de IRS relativamente aos rendimentos do ano de 2002, respeitante a rendimentos profissionais, comerciais ou industriais sujeito ao regime simplificado, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. 3. Conforme informação prestada pela Técnica da Administração Tributária dos SF de V. N. da Barquinha a fls. 37 e 38 dos autos, o aqui impugnante é deficiente com grau de invalidez que lhe foi atribuído superior a 60 %. 4. Em 18/08/2003 foi efectuada ao impugnante a liquidação de IRS, de acordo com os rendimentos declarados e referidos em 2., a que foi atribuído o n.º 5113015168, conf. fls. 5 dos autos que aqui se dá por integralmente reproduzida, tendo sido apurado imposto a pagar no montante de € 2.951,78. 5. A nota de liquidação supra referida tem data limite de pagamento em 08/10/2003. 6. A presente impugnação foi apresentada no SF de Vila Nova da Barquinha em 16/12/2003. III – Vem o presente recurso interposto pelo representante da Fazenda Pública da sentença da Mma. Juíza do TAF de Leiria que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pelo ora recorrido contra a liquidação de IRS do ano de 2002 e, em consequência, anulou tal liquidação com fundamento em erro na determinação da matéria tributável por ter a AF procedido à aplicação do benefício do artigo 16.º do EBF directamente ao rendimento bruto do impugnante e não ao rendimento colectável. Nos termos do artigo 16.º, n.º 1, alínea a) do EBF, ficam isentos de tributação em IRS 50 % dos rendimentos da categoria B auferidos por titulares deficientes, com o limite de € 13.504,76 fixado para o ano de 2002. A questão aqui em apreço resume-se em saber se a isenção prevista no artigo 16.º do EBF deve ser efectuada ao rendimento bruto, como fez a AF, ou ao rendimento colectável, como se entendeu na sentença recorrida. Nesta a Mma. Juíza “a quo” concluiu que a aplicação deste benefício pressupunha necessariamente a determinação do rendimento colectável pois só este rendimento se encontra sujeito a imposto e não o rendimento bruto que constitui a sua base tributável. Mas não tem, a nosso ver, razão. Com efeito, o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares incide sobre o valor anual dos rendimentos de diferentes categorias, entre as quais se inclui a categoria B respeitante aos rendimentos empresariais e profissionais (artigo 1.º CIRS). Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais, nomeadamente, os decorrentes do exercício de qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária (artigo 3.º CIRS). A determinação destes rendimentos faz-se com base na contabilidade dos sujeitos passivos ou na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado (artigo 31.º CIRS). O rendimento colectável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos (artigo 21.º CIRS). É sobre este rendimento que se hão-de depois aplicar as taxas constantes da tabela do artigo 71.º CIRS. Ora, não é correcto afirmar-se, como se faz na sentença recorrida, que só este rendimento está sujeito a imposto. Pelo contrário, o imposto incide sobre todo o rendimento auferido, depois de efectuadas as correspondentes deduções e abatimentos. E só depois de este estar apurado se pode determinar o rendimento colectável sobre o qual incidirá a taxa correspondente com vista ao cálculo do imposto a pagar. Sendo que, no caso do IRS, o rendimento colectável será sempre o que resultar do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano. Assim, se a isenção em causa se reporta apenas a uma dessas categorias ela ter-se-á que aplicar ao rendimento da categoria a isentar para que se possa levar este ao englobamento já subtraído da parte isenta e não ao rendimento colectável que engloba rendimentos de outras categorias relativamente às quais a isenção se não aplica. Por outro lado, constituindo a isenção modalidade de benefício fiscal que incide sobre os rendimentos sujeitos a tributação (artigo 2.º, n.º 1 EBF), estes, sem dúvida, que são objectivamente todos os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e enquadráveis neste caso na previsão do artigo 3.º CIRS. Acresce que se outra fosse a intenção do legislador este tê-lo-ia dito de forma expressa, como, de resto, o faz a propósito dos abatimentos respeitantes aos encargos com pensões (artigo 56.º CIRS) e no próprio EBF nos artigos 16.º, n.º 2, 18.º, n.º 1 e 56.º, n.º 1. Daí que se tenha, pois, que concluir que a isenção prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º EBF deve incidir sobre o rendimento global das categorias abrangidas e não sobre o rendimento colectável, como se sustenta na decisão recorrida. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, e julgar improcedente a impugnação judicial, mantendo-se, em consequência, a liquidação impugnada. Custas pelo ora recorrido apenas na 1.ª instância. Lisboa 16 de Maio de 2007. – António Calhau (relator) – Brandão de Pinho – Pimenta do Vale.