668/16.6T8ACB-S.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernanda Almeida
Processo: 668/16.6T8ACB-S.C1
Acórdão
Descritores: Litigância de má-fé, Abuso do direito de ação, Contrato-promessa de compra e venda, Conluio, Insolvência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/35c20da91ed08b6a80258d61004d4d9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2025:668.16.6T8ACB.S.C1.CF
Sumário
Atua como litigante por má-fé, o pretenso promitente comprador de fração, que procedeu ao pagamento da quase totalidade do preço, a título de sinal, o faz conluiado com terceiros para apenas obter da promitente-vendedora, em iminente situação de insolvência, a fração em causa com a respetiva traditio tendo apenas em vista o benefício de terceira credora da promitente-vendedora, para que a mesma veja protegido o seu crédito e beneficie de eventual direito de retenção sobre a hipoteca que onera o imóvel. Abusa do direito de ação, o A. que, tendo intervindo como promitente-comprador na situação descrita, se atreve a intentar por apenso à insolvência da promitente vendedora, ação que visa contrariar a reversão deste negócio levada a cabo por iniciativa do administrador de insolência. (Sumário elaborado pela Relatora)
Texto
Relator: Fernanda Almeida Adjuntos: Maria João Areias Catarina Gonçalves Acordam os juízes abaixo-assinados da 1.ª secção, cível, do Tribunal da Relação de Coimbra: RELATÓRIO Por apenso à ação de insolvência, decretada nos autos principais, a 8.6.2027, em que foi declarada insolvente A..., S.A, veio AA instaurar a presente ação declarativa com processo comum contra a Massa Insolvente de A... SA e BB, Administrador de Insolvência, pretendendo se declare não existirem fundamentos para resolver a favor da Ré, massa insolvente, o contrato de promessa e venda celebrado entre o A. e a sociedade agora insolvente sobre a fração “O” do prédio, sito em ..., descrito na Conservatória do Registo Predial com o n.º ...55 e descrito na matriz predial urbana com o art. ...57. Alegou ter sido notificado de tal resolução pelo administrador de insolvência. Porém, o A. não se encontra de má-fé, nem nunca manteve qualquer tipo de relacionamento com a vendedora, desconhecia a sua real situação económica, na altura da outorga do contrato, tendo procurado adquirir o imóvel a título de investimento, tendo-se proposta comprar a fração por € 182.500, 00, tendo a promessa sido efetuada, com sinal de € 150.000, 00, entregue à insolvente, porque o imóvel ainda não dispunha de licença de habitabilidade, tendo o A. exigido a entrega do imóvel, e sendo a escritura efetuada logo que emitida aquela licença. Acrescenta que o valor de venda correspondeu ao valor comercial o bem. Contestou a Massa Insolvente, afirmando ser falaciosa e inverosímil a narrativa contestante da pi, porque a promessa em causa constituiu uma concretização de um plano arquitetado com outros. Não é verdade que tenha sido marcada escritura sem o prédio ter licença de habitabilidade, pois o que se passou foi um negócio simulado que visou beneficiar o A. e terceiro, credor da empresa vendedora; o valor do sinal constituiu 83% do preço total, quando o A. sabia que a fração se achava onerada e que se não achava licenciada. O valor do sinal permitiu ao A. pretender ver verificado um crédito de € 300.000, 00. Ademais, o pretenso preço ficou aquém do valor de mercado do imóvel, como se vê pelo preço de venda das demais frações. Realizado julgamento, veio a ser proferida sentença, datada de 8.1.2021, a qual declarou improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato-promessa de compra e venda da fração “O” com fundamento em simulação; declarou válida e eficaz a resolução em benefício da massa insolvente do contrato-promessa de compra e venda da fração “O” celebrado entre o Autor e a sociedade “A..., S.A.”, em 19/02/2016, operada pelo Administrador da Insolvência na carta resolutiva de 08/10/2016, pela verificação dos fundamentos de resolução previstos nos artigos 121.º, n.º 1, al. e) e 120.º, n.ºs 1, 2, 3, 4, e 5, als. a) e b), ambos do CIRE. Em cumprimento do disposto no art. 3.º, n.º 3 do CPC, ordenou a notificação do Autor para, no prazo de 10 dias, se pronunciar sobre a possibilidade de ser condenado em multa por litigância de má fé, nos termos do art. 542.º, n.º 2, al. b) do CPC. Nada tendo dito o A., veio a ser proferido o despacho de 3.6.2025 (único que, como veremos, se acha aqui sob recurso), condenando o A. em multa por litigância de má fé, em10 UC’s, com o seguinte conteúdo: «Na sentença proferida nos presentes autos, o Tribunal julgou totalmente improcedente a impugnação da resolução em benefício da massa insolvente do contrato-promessa de compra e venda da fracção “O”, correspondente ao 2.º andar esquerdo do Bloco 3, de tipologia T3, destinada a habitação, do prédio urbano sito na Avenida ..., ..., em ..., inscrita na matriz predial urbana sob o artigo ...57..., e descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...55..., que o Autor celebrou com a sociedade insolvente, em 19/02/2016. Ademais, foi o Autor condenado oficiosamente no pagamento de uma multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 542.º, n.º 2, al. b) do Código de Processo Civil. O valor da multa não foi logo fixado na sentença por necessidade de dar cumprimento ao princípio do contraditório, na vertente da proibição de decisões surpresa (art. 3.º, n.º 3 do CPC). Notificado para se pronunciar, o Autor nada veio dizer. Pois bem, as razões pelas quais o Tribunal deu como provado que o Autor alterou a verdade dos factos na petição inicial que apresentou em juízo estão sobejamente plasmadas na decisão da matéria de facto da sentença, para à qual se remete. Com efeito, o Autor alegou na sua petição inicial que o negócio da compra da fracção “O” lhe foi apresentado por CC e que decidiu comprá-lo pelo preço de 182500,00 €, para o colocar no mercado de arrendamento. Mais alegou ter-se deslocado a ... no dia 19/02/2016 para outorgar uma escritura pública de compra e venda do imóvel, pagando o preço acordado de 182500,00 €, e que tal só não sucedeu por lhe ter sido comunicado, já em ..., que ainda não tinha sido emitida a necessária licença de utilização do imóvel. Assim, em alternativa ao contrato translativo do direito de propriedade (a compra e venda), foi acordado, nesse mesmo dia, celebrarem um contrato-promessa de compra e venda do imóvel, com tradição da coisa, e com pagamento de um sinal de 150000,00 €, para que a “A..., S.A.”, pudesse cancelar uma hipoteca que recaía sobre o imóvel. Portanto, segunda a versão do Autor, o contrato-promessa foi celebrado por impossibilidade de celebração do contrato definitivo de compra e venda do imóvel por falta da licença de habitação. Sucede que não resultou o mais pequeno indício da vontade de celebração de um contrato de compra e venda entre o Autor e a “A..., S.A.”. Na verdade, ficou documentalmente provado que, desde o início, a “B..., Lda.”, exigiu que a “A..., S.A.”, lhe prometesse vender três imóveis como condição para retomar as obras na empreitada da Universidade .... Nunca foi proposta a celebração de contratos de compra e venda dos imóveis, apenas contratos-promessa. Além disso, a conta bancária que o Autor abriu no Banco 1... na véspera da celebração do contrato-promessa só dispunha de dinheiro suficiente para pagar o sinal de 150000,00 €, e não os 182500,00 €, do preço do contrato definitivo. De maneira que o Autor sabia que no dia 19/02/20216 ia ser assinado um contrato-promessa de compra e venda, com pagamento de um sinal de 150000,00 €, e não um contrato de compra venda do imóvel pelo preço de 182500,00€. Assim sendo, tal como dissemos no capítulo da sentença relativo à condenação por litigância de má fé, o Autor, ao alegar como alegou, não podia ignorar que estava a alterar a verdade dos factos, ou seja, não podia o Autor alegar de boa fé que estava acordado outorgar uma escritura pública de compra e venda da fracção “O” na manhã do dia 19/02/2016, quando, na verdade, sabia que só tinha 150000,00 €, na conta bancária, correspondente à quantia necessária para pagar o sinal do contrato-promessa. O Autor alegou que estava previsto outorgar a escritura pública de compra e venda do imóvel no dia 19/02/2016, em ..., pagando o preço acordado de 182500,00 €, sabendo, todavia, que ia ser assinado um contrato-promessa de compra e venda, com pagamento de um sinal de 150000,00 €, e que agia no interesse e por conta da “B..., Lda.”. A situação dos presentes autos não se confunde com o mero insucesso da prova daquilo que se alega. No caso em apreço, o Autor alegou factos que sabia não serem verdadeiros e fê-lo no interesse e por conta da “B..., Lda.”, para defraudar os direitos dos credores da insolvência. Assim, atento o teor do supra transcrito art. 542.º, n.º 2, e conjugando-o com a factualidade provada na sentença e com o alegado na petição inicial, verifica-se que o Autor alterou conscientemente a verdade dos factos, os quais se mostravam relevantes para a decisão da causa, fazendo, desta forma, um uso manifestamente reprovável do processo. Pelo exposto, é forçoso concluir que o Autor, ao agir da forma descrita, violou, intencional e conscientemente, os ditames da boa fé processual, devendo ser condenado por litigância de má-fé. O art. 27.º, n.º 3 do Regulamento das Custas Processuais estabelece que a multa por litigância de má fé é fixada entre 2 UC e 100 UC. Assim, tendo em conta que o valor da acção é de 182500,00 €, o Tribunal considera adequado e proporcional fixar o valor da multa aplicada ao Autor por litigância de má fé em 10 UC’s.» Desta sentença e do despacho recorreu o A., visando a anulação da sentença proferida em 1.ª instância por excesso de pronúncia e por violação do princípio do princípio do contraditório, ou, quando assim não se entenda, ser revogada a decisão sobre a matéria de facto e julgarem-se como não provados os factos constantes dos pontos 56., 58. e 63. dos factos dados como provados, julgarem-se como provados os factos acima mencionados, e, em consequência, julgar-se procedente, por provado, o pedido e revogar-se a resolução em benefício da massa insolvente do contrato-promessa de compra e venda que teve por objeto a fração “O”, celebrado entre o autor e A..., S.A, revogando-se ainda a condenação do autor como litigante de má-fé. Para tanto, alegou os seguintes argumentos que assim ficaram expostos em conclusões: (…). A massa insolvente contra-alegou, opondo-se à procedência do recurso. Em despacho de 10.9.2025, foi indeferido, por extemporaneidade o recurso da sentença. Admitiu-se o recurso relativo à condenação do A. como litigante por má-fé (as últimas duas linhas do recurso interposto). Objeto do recurso: Da condenação do A. por litigância por má fé. FUNDAMENTAÇÃO Os factos dados como provados em primeira instância. A sociedade comercial “A..., S.A.”, foi constituída em 1982 e tinha como objeto social empreitadas de obras públicas e industriais de construção civil, compra e venda de bens imóveis, urbanização de terrenos e a construção de prédios urbanos para exploração direta ou venda na totalidade ou em frações autónomas, e instalações de rede de gás. A sociedade dedicava-se, essencialmente, à atividade de construção de edifícios em empreitadas de obras públicas e privadas. À data da constituição, o conselho de administração era composto pelos seguintes membros: DD (presidente), EE(vice-presidente) e FF(vogal). A sociedade obrigava-se com a assinatura do presidente ou do vice-presidente do conselho de administração, ou com a assinatura conjunta de dois administradores. No âmbito da sua atividade, a “A..., S.A.”, celebrou contratos de subempreitada com a sociedade “B..., Lda.”, para fazer a instalação elétrica e a canalização nos edifícios. A sociedade comercial “B..., Lda.”, com sede em ... e ..., ..., tem como objeto social a construção de edifícios (residenciais e não residenciais); execução de empreitadas de obras públicas ou particulares; engenharia, execução, promoção, coordenação e gestão de quaisquer operações urbanísticas, designadamente urbanizações, loteamentos e empreendimentos imobiliário; representação, importação, exportação e comercialização de materiais, designadamente de construção civil e industriais; elaboração de estudos e de projetos relacionados com a sua atividade e, bem assim, a compra e venda de prédios rústicos e urbanos, incluindo a compra para revenda dos adquiridos com esse fim; montagem de instalações elétricas industriais e domésticas em baixa e alta tensão; montagem e instalação de canalizações. A sociedade “B..., Lda”, tem como sócios GG, HH e II, sendo o primeiro o único gerente da sociedade. Em julho de 2011, a “A..., S.A.”, era dona e legítima possuidora de um prédio urbano em construção, destinado à constituição de frações autónomas para habitação em propriedade horizontal, sito na Avenida ..., ..., em ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...13, e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...55. Em 26/07/2011, a “A..., S.A.”, e a “B..., Lda.”, celebraram um contrato-promessa de compra e venda da fração autónoma designada pela letra “F2”, correspondente ao 3.º andar direito do Bloco 2, de tipologia T3, destinada a habitação, do prédio urbano descrito no ponto 8. As partes atribuíram ao imóvel o valor de 200000,00 €. A cláusula 2.ª do referido contrato-promessa estipulava o seguinte: O preço global referido no ponto anterior será pago pela ‘Segunda Outorgante’ à ‘Primeira Outorgante’ através da dedução de 25 (vinte e cinco) % em todas as Facturas emitidas pela empresa B..., Lda., à empresa A..., S.A., referente à Subempreitadas das obras ‘EDIFÍCIO DOS PAÇOS DOCONCELHO DE ...’, bem como sobre todas as que lhe venham a ser adjudicadas a partir desta data, referente a fornecimentos e trabalhos executados, facturados e aprovados pela A..., S.A., até integral pagamento; São havidas como sinal e princípio de pagamento as quantias deduzidas em cada uma das facturas até integral pagamento do preço ajustado, conforme a alínea anterior. Na eventualidade de a segunda outorgante cessar os fornecimentos e trabalhos a realizar, sem que se encontre paga a totalidade do preço, bem como por qualquer outro motivo, o remanescente do preço será pago na data da escritura a marcar pela1.ª outorgante, notificando a segunda com um aviso prévio de 15 dias por carta registada”. Após a constituição da propriedade horizontal, a fração autónoma “F2”, referida nos pontos 9. a 11., passou a estar inscrita na matriz predial urbana sob o artigo ...57, e descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...55.... No mesmo edifício, a “A..., S.A.”, também era dona e legítima possuidora da fração autónoma designada pela letra “O”, correspondente ao 2.º andar esquerdo do Bloco 3, de tipologia T3, destinada a habitação, desse prédio urbano sito na Avenida ..., ..., em ..., inscrita na matriz predial urbana sob o artigo ...57..., e descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...55.... Também no mesmo edifício, a “A..., S.A.”, era igualmente dona e legítima possuidora da fração autónoma designada pela letra “U”, correspondente ao 4.º andar esquerdo do Bloco 2, de tipologia T4, destinada a habitação, desse prédio urbano sito na Avenida ..., ..., em ..., inscrita na matriz predial urbana sob o artigo ...57..., e descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...55.... Em 2015, a “A..., S.A.”, estava a construir os edifícios do Complexo das Ciências de Comunicação e Imagem (CCCI) da Universidade ... e da Escola Superior de Saúde (ESS...) da mesma instituição. Tendo adjudicado à “B..., Lda.”, por subempreitada, os trabalhos de instalação elétrica e canalização dos respetivos edifícios. Nessa altura, a “A..., S.A.”, começou a ter dificuldades para cumprir as suas obrigações de pagamento aos credores. Em 13/02/2015, o presidente do Conselho de Administração da “A..., S.A.”, DD, suicidou-se. Em 13/03/2015, EE, viúva de DD, passou a desempenhar o cargo de presidente do Conselho de Administração da “A..., S.A.”. Em finais de 2015, a “A..., S.A.”, tinha dívidas à “B..., Lda.”, em montante superior a 500000,00 €. Nessa altura, a “B..., Lda.”, interrompeu os trabalhos na obra da Universidade ... por falta de pagamento dos trabalhos já efetuados. E levou materiais de construção e outros equipamentos do estaleiro da obra que não lhe pertenciam. Além disso, exigiu que a “A..., S.A.”, lhe pagasse os trabalhos já efetuados, bem como os trabalhos que ainda estavam por realizar, como condição para retomar os trabalhos na obra e devolver os materiais e equipamentos que levara do estaleiro. No mesmo ensejo, exigiu que a “A..., S.A.”, se obrigasse por contrato-promessa a vender-lhe os três apartamentos identificados nos pontos 12., 13., e 14., pelo preço a fixar pela “B... ”e com tradição da coisa, de maneira a conferir-lhe garantias reais de pagamento da dívida existente no caso de a “A..., S.A.”, ser declarada insolvente. Sendo que o dinheiro do sinal a pagar pelo promitente-comprador no âmbito desses contratos-promessa deveria ser de imediato transferido para “B..., Lda.”, para pagamento da dívida existente. A recusa da “B..., Lda.”, em executar os trabalhos de instalação elétrica e de canalização nos edifícios em construção da Universidade ... atrasou a conclusão das obras. Em 05/02/2016, representantes da Universidade ... e da “A..., S.A.”, reuniram-se com CC, representante da “B..., Lda.”, e filho do sócio gerente GG, para tentarem ultrapassar o impasse na execução das obras. Em 08/02/2016, CC assinou um e-mail enviado à “A..., S.A.”, a partir da conta de e-mail de II, sócio da “B..., Lda.”, a dizer o seguinte: “Vimos informar que, face ao anterior e reiterado incumprimento no pagamento dos trabalhos por nós realizados, as garantias de pagamento –cheques pré-datados –que V. Exas. nos apresentaram na reunião tida no passado dia 05.02.2016 na Universidade ..., se revelam insuficientes para podermos prosseguir com os trabalhos. Nestas circunstâncias, mantemos o teor da nossa mensagem enviada no dia 02.02.2016, aceitando, no entanto, que os pagamentos ali referidos sejam substituídos por quaisquer garantias de pagamento, mormente bancárias, de igual valor.”. O e-mail foi enviado com conhecimento a CC, representante da “B..., Lda.”, e à Universidade .... Para impedir maiores atrasos na conclusão das obras, a “A..., S.A.”, aceitou as exigências da “B..., Lda.”, mencionadas nos pontos 23. a 25. Assim, em 12/02/2016, CC, em representação da “B..., Lda.”, enviou um e-mail à “A..., S.A.”, a dizer o seguinte: “No seguimento do combinado na reunião da passada quarta feira junto se envia minuta com acordo de pagamento referente às empreitadas CCCI e ESS..., para vossa análise. Espero ainda durante o dia de hoje enviar os contratos referentes aos apartamentos. Chamo a vossa especial atenção que os contratos serão assinados em simultâneo”. O e-mail foi enviado com conhecimento a II, sócio da “B..., Lda.”, e a JJ, advogado da “B..., Lda.”. Em anexo ao e-mail, seguia um documento elaborado pela “B..., Lda.”, intitulado “Acordo de Pagamento”, relativo ao pagamento do preço dos trabalhos executados, e a executar, nas subempreitadas da Universidade ..., que aqui se dá por integralmente reproduzido. A cláusula 1.ª do referido acordo estipulava o seguinte: –A PRIMEIRA OUTORGANTE [“A..., S.A.”] declara e aceita expressamente que, por conta dos trabalhos prestados pela SEGUNDA OUTORGANTE [“B..., Lda.”] nas obras identificadas nos considerandos A), B) e C) [subempreitadas CCCI e ESS...] se encontram em dívida dos seguintes montantes: a) Relativamente à fatura N.º 116/1, se encontra em dívida o montante de 89264,11 €; Relativamente à factura 116/7, se encontra integralmente em dívida, no montante de 4849,08 €; –A PRIMEIRA OUTORGANTE declara, ainda, que efectuou retenções indevidas, nas seguintes facturas: Na factura n.º 115/86, o montante de 2282,00 €; Na factura n.º 115/103, o montante de 5142,63 €; Na factura n.º 115/105, o montante de 4257,23 €; Na factura n.º 115/114, o montante de 1681,46 €; Na factura n.º 115/118, o montante de 3250,00 €; –A PRIMEIRA OUTORGANTE reconhece ainda que se encontram por facturar os trabalhos identificados e descritos no auto de medição constante do anexo 1, que fica a fazer parte integrante do presente contrato, no valor de 102771,80 €. –A PRIMEIRA OUTORGANTE reconhece ainda ter solicitado à SEGUNDA OUTORGANTE proposta para a execução de trabalhos a mais, constantes do anexo 2 que fica a fazer parte integrante do presente contrato, trabalhos esses no montante total de 24049,11 €.”. A cláusula 2.ª do referido acordo estipulava o seguinte: “Pelo presente acordo, as partes procedem ao acordo de pagamento das contas dos trabalhos executados nas empreitadas identificadas no considerando A), conforme consta dos B) e C), do presente contrato e, através dele, à determinação da totalidade das obrigações e dos pagamentos devidos entre ambas, em consequência da adjudicação, contratação, execução dos trabalhos executados pela Segunda Outorgante nas obras identificadas supra nos considerandos A), B) e C).”. A cláusula 3.ª do referido acordo estipulava o seguinte: “As partes declaram e reconhecem expressa e reciprocamente e acordam que o valor global em dívida à SEGUNDA OUTORGANTE pelos trabalhos pela mesma executados, incluindo quer os trabalhos contratuais iniciais, quer trabalhos a mais, bem como fornecimento de materiais e equipamentos e quaisquer outros trabalhos, de qualquer natureza, é de 237547,38 €.”. A cláusula 4.ª do referido acordo estipulava o seguinte: “Com a assinatura do presente contrato, a PRIMEIRA OUTORGANTE obriga-se a pagar à SEGUNDA OUTORGANTE a quantia de 237547,38 €, da seguinte forma: Com a assinatura do presente contrato o montante de 40000,00 €, através de transferência bancária para a conta com o IBAN n.º ...26, A quantia de 50000,00 €, através de contrato de confirming, cujo documento a PRIMEIRA OUTORGANTE entrega à Segunda na presente data, e será por esta apresentado a pagamento no dia 19/02/2016. A quantia de 132792,64 €, será paga através de cheque bancário, entregue nesta data, e que a SEGUNDA OUTORGANTE se compromete apresentar a depósito apenas no dia 24/02/2016. O remanescente do preço no valor de 14754,14 €, será efectuado com a conclusão de todos os trabalhos ainda em curso até ao dia 15/03/2016.”. A cláusula 5.ª do referido acordo estipulava o seguinte: –A SEGUNDA OUTORGANTE compromete-se a concluir todos os trabalhos descritos nos anexos 1 e 2 que fazem parte integrante do presente acordo, salvo se o plano de pagamentos definido na cláusula quarta for, ainda que parcialmente, incumprido pela PRIMEIRA OUTORGANTE. –A falta de pagamento de qualquer um dos montantes nas datas estabelecidas na cláusula quarta constitui fundamento para a SEGUNDA OUTORGANTE proceder à interrupção ou suspensão imediata de todos os trabalhos em curso, até que se verifique o cumprimento do aí estabelecido, sem necessidade de qualquer outra interpelação.”. A cláusula 6.ª do referido acordo estipulava o seguinte: “A execução dos trabalhos será efectuada de acordo com o plano de trabalhos a definir em obra, podendo o mesmo ser suspenso logo que se verifique a falta de qualquer dos pagamentos previstos na cláusula quarta.”. Em data não concretamente apurada de fevereiro de 2016, foi requerida à Câmara Municipal ... a emissão das licenças de utilização dos três apartamentos identificados nos pontos 12., 13., e 14. Em 15/02/2016, CC, em representação da “B..., Lda.”, enviou um e-mail à “A..., S.A.”, a dizer o seguinte: “Para que não se verifiquem diferentes interpretações sobre o que digo, o planeamento sobre os trabalhos a executar será feito, após o acordo entre as partes se encontrar concluído.”. O e-mail foi enviado com conhecimento a II, sócio da “B..., Lda.”. Em 16/02/2016, CC, em representação da “B..., Lda.”, enviou um e-mail à “A..., S.A.”, indicando como assunto “Envio de minutas de contratos promessa”, e a dizer o seguinte: “Junto se enviam os contratos referentes aos apartamentos para vossa análise. O contrato da fração F2 falta atualizar os dados sobre a mesma. Agradeço uma rápida análise sobre os mesmos para podermos concluir e assinar o acordo durante o dia de amanhã.”. O e-mail foi enviado com conhecimento a II, sócio da “B..., Lda.”. Em anexo ao e-mail, seguiam quatro documentos elaborados pela “B..., Lda.”, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, a saber: -minuta de um “Contrato Promessa de Compra e Venda” da fração “U” (ponto 14.) a um promitente-comprador não identificado, pelo preço de 200000,00 €, devendo ser pago a título de sinal a quantia de 150000,00 €, na data da assinatura do contrato e entregues as chaves do imóvel; -minuta de um “Contrato Promessa de Compra e Venda” da fração “O” (ponto 13.) a um promitente-comprador não identificado, pelo preço de 175000,00 €, devendo ser pago a título de sinal a quantia de 150000,00 €, na data da assinatura do contrato e entregues as chaves do imóvel; -minuta de um “Contrato Promessa de Compra e Venda” da fração “F2” (ponto 12.–Fração “P”) a um promitente-comprador não identificado, pelo preço de 200000,00 €, devendo ser paga a totalidade do preço na data da assinatura do contrato e entregues as chaves do imóvel; -minuta de um “Acordo de Revogação de Contrato-Promessa de Compra e Venda”, referente à revogação do contrato-promessa referido nos pontos 9. a 11. Em 17/02/2016, CC, em representação da “B..., Lda.”, enviou um e-mail à “A..., S.A.”, a dizer o seguinte: “Junto se envia acordo pagamentos, com valores acordados com o engenheiro KK com o vosso conhecimento. Durante a tarde irei enviar os contratos dos apartamentos com os valores e data de escritura definidos. Deverão fazer uma rápida análise, porque os contratos e o acordo da Universidade ... serão assinados impreterivelmente na sexta-feira de manhã.”. O e-mail foi enviado com conhecimento a II, sócio da “B..., Lda.”, e a JJ, advogado da “B..., Lda.”. Em anexo ao e-mail, seguia a versão atualizada do “Acordo de Pagamento” do preço dos trabalhos executados, e a executar, nas subempreitadas da Universidade ..., que aqui se dá por integralmente reproduzido. Nesse mesmo dia, 17/02/2016, CC, em representação da “B..., Lda.”, enviou um novo e-mail à “A..., S.A.”, a dizer o seguinte: “Junto se enviam os contratos definitivos referentes às fracções U e O. Deverão preencher os campos em falta com os dados da vossa responsabilidade. Fico desde já a aguardar o envio dos contratos devidamente preenchidos.”. O e-mail foi enviado com conhecimento a II, sócio da “B..., Lda.”, e a JJ, advogado da “B..., Lda.”. Em anexo ao e-mail, seguiam as versões atualizadas das minutas dos contratos-promessa de compra e venda das frações “O” e “U”, pelo preço de 175000,00 €, e 185000,00 €, respetivamente, que aqui se dão por integralmente reproduzidas. A celebração do “Acordo de Pagamento” mencionado no ponto 33., do “Acordo de Revogação de Contrato-Promessa de Compra e Venda”, mencionado nos pontos 9. a 11., e dos contratos-promessa de compra e venda das frações “O”, “U”, e “P”, ficou agendada para o dia 19/02/2016, de manhã, na sede da “A..., S.A.”, em .... No dia 18/02/2016, o Autor AA abriu uma conta bancária no Banco 1..., à qual foi atribuído o n.º ...51, com o IBAN ...96, titulada exclusivamente pelo Autor. Tendo um saldo negativo de -10,65 €, foram efetuados dois depósitos na conta bancária n.º ...51, no dia 19/02/2016: -Um primeiro depósito em numerário da quantia de 50,00 € (a conta ficou com um saldo positivo de 39,35 €); -Um segundo depósito de valores próprios –depósito múltiplo da quantia de 150000,00 € (a conta ficou com um saldo positivo de 150039,65 €). Não foi concretamente apurada a proveniência da quantia de 150000,00 €, depositada no dia 19/02/2016 na conta bancária n.º ...51, titulada pelo Autor no Banco 1.... Essa quantia de 150000,00 €, não proveio de qualquer outra conta bancária titulada pelo Autor. Na manhã do dia19/02/2016, compareceram na sede da “A..., S.A.”, para assinarem os contratos-promessa, CC, II, e o Autor AA, acompanhados pelo advogado da “B..., Lda.”, JJ. Foi nessa ocasião que a “A..., S.A.”, ficou a saber com quem ia celebrar os contratos-promessa de compra e venda. CC trazia uma procuração com poderes de representação da “B..., Lda.”, para assinar o “Acordo de Pagamento” mencionado no ponto 33., bem como o “Acordo de Revogação de Contrato-Promessa de Compra e Venda”, referente à revogação do contrato-promessa referido nos pontos 9. a 11. Ato contínuo, o Autor, AA, e a “A..., S.A.”, representada por EE, assinaram um contrato-promessa de compra e venda da fração autónoma designada pela letra “O” (ponto 13.), sem eficácia real, que aqui se dá por integralmente reproduzido. O preço de venda era de 182500,00 €, devendo ser pago a título de sinal a quantia de 150000,00 €, na data da assinatura do contrato-promessa, e o remanescente na data da celebração do contrato definitivo. O imóvel estava onerado com uma hipoteca voluntária registada através da Ap. ...94 de 30/03/2011, a favor da Banco 2..., S.A. O Autor nunca tinha contactado antes com a “A..., S.A.”. O Autor estava assistido pelo advogado da “B..., Lda.”, Dr. JJ. Com a assinatura do contrato-promessa, o Autor entregou um cheque datado de 19/02/2016, no montante de 150000,00€, à ordem da “A..., S.A.” (cheque n.º ...58), sacado sobre o Banco 1..., associado à conta n.º ...51, com o IBAN ...96, titulada pelo Autor. O cheque foi preenchido por CC. As chaves da Fração “O” foram entregues ao Autor. Seguidamente, II e a “A..., S.A.”, representada por EE, assinaram um contrato-promessa de compra e venda da fração autónoma designada pela letra “P” (ponto 12.), sem eficácia real, que aqui se dá por integralmente reproduzido. O preço de venda era de 200000,00 €, devendo o preço ser pago na totalidade na data da assinatura do contrato-promessa. O imóvel estava onerado com uma hipoteca voluntária registada através da Ap. ...94 de 30/03/2011, a favor da Banco 2..., S.A. Com a assinatura do contrato-promessa, II entregou um cheque datado de 19/02/2016, no montante de 200000,00 €, à ordem da “A..., S.A.” (cheque n.º ...43), sacado sobre o Banco 1..., associado à conta n.º ...49, por ele titulada. As chaves da Fração “P” foram entregues a II. De seguida, CC e a “A..., S.A.”, representada por EE, assinaram um contrato-promessa de compra e venda da fração autónoma designada pela letra “U” (ponto 14.), sem eficácia real. O preço de venda era de 200000,00 €, devendo ser pago a título de sinal a quantia de 150000,00 €, na data da assinatura do contrato-promessa, e o remanescente na data da celebração do contrato definitivo. O imóvel estava onerado com uma hipoteca voluntária registada através da Ap. ...94 de 30/03/2011, a favor da Banco 2..., S.A. Com a assinatura do contrato-promessa, CC entregou um cheque datado de 19/02/2016, no montante de 150000,00 €, à ordem da “A..., S.A.”, sacado sobre o Banco 1..., associado a uma conta bancária por ele titulada. As chaves da Fração “U” foram entregues a CC. No mesmo ensejo, EE, em representação da “A..., S.A.”, e CC, em representação da “B..., Lda.”, assinaram o “Acordo de Pagamento”, relativo ao pagamento do preço dos trabalhos executados, e a executar, nas subempreitadas da Universidade ... (v. pontos33.a 39.), que aqui se dá por integralmente reproduzido. E assinaram também o “Acordo de Revogação de Contrato-Promessa de Compra e Venda”, referente à revogação do contrato-promessa de compra e venda referido nos pontos 9. a 11. Depois de assinados os contratos-promessa, EE, LL (diretora financeira da “A..., S.A.”), CC e II dirigiram-se à agência do Banco 1... na ..., ..., para depositar os cheques. Os três cheques recebidos pela “A..., S.A.”, no montante total de 500000,00 €, foram depositados na conta bancária n.º ...55, por ela titulada no Banco 1.... No mesmo ensejo, após o depósito dos três cheques, a “A..., S.A.”, emitiu um cheque no montante de 500000,00 €, à ordem da “B..., Lda.”, o qual foi de imediato depositado numa conta bancária titulada pela “B..., Lda.”, no Banco 1.... Em 22/03/2016, CC celebrou o contrato de fornecimento de água para o imóvel entregue ao Autor (Fração “O”), indicado o seu próprio número de telemóvel. Em 08/04/2016, CC celebrou o contrato de fornecimento de eletricidade para o imóvel entregue ao Autor (Fração “O”), indicado o seu próprio número de telemóvel e endereço de e-mail. O Autor AA reside em casa dos pais, em ..., .... Trabalhou para a “B..., Lda.”, entre 2020 e 2022. Atualmente é encarregado de obras de construção civil numa empresa do grupo da “B..., Lda.”. É amigo de infância de CC. À data de fevereiro de 2016, o Autor era titular de uma conta bancária no “Banco 3..., S.A.”, onde tinha 433,38 €, num depósito à ordem, e 72340,86 €, em depósitos a prazo/poupanças. Em 2011, o Autor auferiu 1200,00 €, de rendimentos do trabalho dependente. Em 2012, o Autor auferiu 9100,00 €, de rendimentos do trabalho dependente, e 3900,00 €, de rendimentos prediais. Em 2013, o Autor auferiu 6641,03 €, de rendimentos do trabalho dependente, 750,00 €, de rendimentos prediais, e 69750,00 €, por mais-valias pela venda de três imóveis. Em 2014, o Autor auferiu 7039,38 €, de rendimentos do trabalho dependente, 41,54 €, de rendimentos de capitais, e 2205,00 €, de rendimentos prediais. Em 2015, o Autor auferiu 7089,26 €, de rendimentos do trabalho dependente, 1760,00 €, de rendimentos prediais, e 118500,00 €, por mais-valias pela venda de cinco imóveis. Na celebração do contrato-promessa mencionado nos pontos 60. e 61., o Autor agiu no interesse e por conta da “B..., Lda.”, por força de um acordo entre ele e esta sociedade. O Autor nunca habitou o imóvel objeto do contrato-promessa celebrado com a “A..., S.A.” (Fração “O”). A concretizar-se o negócio definitivo, o imóvel destinava-se ao mercado de arrendamento. Em 13/03/2016, a sociedade “C..., Lda.”, requereu a declaração de insolvência da sociedade “A..., S.A.”. A insolvência da sociedade “A..., S.A.”, foi declarada em 11/05/2016. O total dos créditos reclamados e reconhecidos pelo Administrador da Insolvência na lista de créditos apresentada é de 24226138,72 €. A “B..., Lda.”, não reclamou créditos no processo de insolvência. O Autor reclamou um crédito sobre a insolvência no montante de 300000,00 €, correspondente à restituição do sinal em dobro pelo incumprimento definitivo do contrato-promessa, garantido por direito de retenção sobre o imóvel. Por sentença de 08/06/2017, foi homologado o plano de insolvência com vista à liquidação aprovado pelos credores da insolvência. Por carta datada de 08/10/2016, enviada sob registo postal e com aviso de receção, o Administrador da Insolvência comunicou ao Autor a resolução em benefício da massa insolvente do contrato-promessa de compra e venda da fração “O”, celebrado em 19/02/2016, que aqui se dá por integralmente reproduzida. Na mesma carta, o Administrador da Insolvência recusou o cumprimento do referido contrato-promessa de compra e venda. Foram dados como não provados os factos seguintes: Que o preço de venda fixado no contrato-promessa para a fração “O” fosse inferior ao seu valor de mercado. Que estava acordado celebrarem um contrato de compra e venda da fração “O” no dia 19/02/2016. Que as partes não celebraram um contrato de compra e venda da fração “O” no dia 19/02/2016 por falta da licença de habitação do imóvel. Fundamentos de direito Já referimos que apenas está em causa o recurso da decisão que condenou o A como litigante por má-fé, nos termos do art. 542.º/2 CPC. Este normativo dispõe que: Tendo litigado de má-fé, a parte é condenada em multa e numa indemnização à parte contrária, se esta a pedir. Diz-se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave: Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão. A procedência do recurso sobre a litigância por má-fé dependeria da alteração de toda, ou da maior parte, da factualidade dada como provada, como pugnando pelo A. em recurso que lhe não foi atendido. Só com tal alteração poder-se-ia, enfim, admitir que a promessa de compra efetuada pelo A. de fração sita em edifício da empresa que agora é insolvente, foi um negócio liso, tendo em vista a aquisição imediata da posse pelo A., com garantia de um putativo direito de garantia que se sobrepusesse à hipoteca que onerava o prédio. Todavia, nada disso se demonstrou, tendo-se provado, ao invés que, realizando uma terceira empresa – B..., Ld.ª”, como subempreiteira da empresa agora insolvente, trabalhos em obra de monta de que esta última era empreiteira, começou esta a ter dificuldade em pagar os serviços prestados por aquela que resolveu impor como condição para retomar a obra e acabá-la, em finais de 2015, um conjunto de cláusulas que definiu, incluindo celebrar promessas de compra de frações da insolvente, entregando desde logo sinal que correspondia à quase totalidade do preço final, garantindo-se com a chave, como traditio, em ordem a beneficiar daquela garantia não registada e recebendo a B..., de imediato, o valor dos sinais assim pagos. A B..., ela própria, até definiu o teor das promessas de compra, incluindo a da fração “O” que seria vendida ou melhor, prometida vender, a “um promitente -comprador não identificado”, e que lhe seria a ela logo entregue a quanta de sinal de €150.000, 00. Neste negócio intervieram vários elementos da B..., incluindo o respetivo advogado. O A., (que veio mais tarde a ser trabalhador da B... e de quem era representante, nestes negócios, MM, seu amigo de infância) foi a pessoa escolhida para ser o tal “promitente-comprador não identificado”, a fim de estar presente no ato da escritura em fevereiro de 2016, escritura que era, afinal, apenas a promessa de venda, com traditio, tendo o A. este para o efeito, com dinheiro cuja proveniência se ignora (sabendo-se que não proveio de outra conta bancária do A.), provido conta bancária sua, aberta no dia anterior, exatamente para ali receber os € 150.000, 000, do sinal do dia seguinte. Nunca, antes desse dia, o A. havia contactado a promitente-vendedora e, na concretização da promessa esteve assistido pelo mesmo advogado da B.... Os três cheques relativos à três promessa de venda desse dia foram emitidos à ordem da insolvente que, de imediato, os depositou em conta da B.... Como é evidente, este esquema, no qual o A. se conluiou, não só poderá constituir burla à insolvente e aos seus credores, ou extorsão da primeira (situações que o MP não deverá deixar de averiguar), como, obviamente, mostra a natureza ínvia e perversa da participação do A. e, depois, o abuso do direito de ação ao pretender que a reversão do negócio para a massa, proposta pelo AI, viesse a ser contraditada com a mais fantasiosa e afoita narrativa, em tudo falsa, suportada em factos forjados e absolutamente contraditados pela prova realizada. Não só a conduta é por má-fé, preenchendo todas as als. do citado n.º 2, como existe um abuso do direito de ação que não pode ficar impune. Com efeito, a boa-fé civil não tem apenas efeitos no campo substantivo, mas também no campo processual, aí impedindo e sancionando o abuso de direito de ação, mormente por via da responsabilidade civil extracontratual. O abuso de direito no campo processual, numa perspetiva macroscópica, pode aferir-se tendo em conta, designadamente, os seguintes índices: - o exercício gratuito do direito com o único e manifesto propósito de negar interesses dos outros, revelando-se, em contrapartida uma falta de interesse objetivo para o exercente (ex. a vingança e a pura finalidade de prejudicar terceiros);- a afirmação de interesses próprios mas em que se patenteia uma lesão ponderosa (mas de todo escusada) de interesse alheio (ainda que não dolosa); - o exercício do direito desviado do interesse que lhe é imanente e que justificou a sua atribuição, sendo abusiva qualquer situação subjetiva processual que se desvie manifestamente desse interesse;- a ação por má vontade ou para pressionar o lesado (ex., a ação sem fundamento relativa a um imóvel e registo da mesma, com isso podendo impedir a comercialização do imóvel, causando danos em cadeia); - o pedido manifestamente vexatório ou desprovido de qualquer propósito real. Tendo em conta tudo quanto se expôs, consideramos absolutamente correta a condenação do A. por litigância de má-fé e no valor pelo que o foi. Dispositivo Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação julgar o recurso improcedente e manter a decisão recorrida. Custas pelo recorrente. 20.11.2025