046156 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 046156
Acórdão
Descritores: Lenocínio agravado, Elementos da infracção, Prostituição, Tráfico de mulheres
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024695
Nr Documento: SJ199405040461563
Referência Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG169 - CJSTJ 1994 ANOII TII PAG208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e02494622742a577802568fc003aad08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046156.4A
Sumário
O nosso Código, embora tendo deixado de punir a prostituição, tomou uma série de medidas contra os que a exploram, isto em defesa da própria prostituta que, não obstante a imoralidade do seu comportamento ao vender o corpo, não perdeu a dignidade de pessoa humana que deve ser defendida contra os que estimulam certas formas de prostituição ou a exploram. É menos grave a conduta do rufião que vive total ou parcialmente à custa de uma prostituta em relação àqueles que montam um negócio com várias prostitutas. Mesmo actualmente, não é possível pretender-se que não é punível a conduta dos que exploram o ganho imoral de prostitutas por não vir apurado que elas se encontravam em qualquer das situações previstas nas alíneas a) e b) do artigo 215 do Código Penal, ou seja explorando a situação delas de abandono ou de extrema necessidade económica. No n. 2 do artigo 215 do Código Penal prevê-se a punição do que explorar o ganho imoral de prostituta vivendo, total ou parcialmente a expensas suas. Nesta hipótese é pressuposto do delito o lucro. No artigo 216 do Código Penal prevê-se a agravação de todos os comportamentos descritos no artigo anterior e uma das situações que se tem como agravada é a dos actos descritos no artigo 215 serem realizados profissionalmente. Compreende-se que seja punido mais brandamente o rufião que vive, total ou parcialmente, à custa de mulher prostituída do que aqueles rufiões que, pela profissão que fizeram da exploração do cómercio carnal das prostitutas, revelam uma maior ilicitude e dolo no respectivo comportamento. Não viola o princípio non bis in idem considerar-se o crime de lenocínio agravado, nos termos do artigo 216 alínea a) do Código Penal por se julgar verificado como que o profissionalismo da conduta do arguido.