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017531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017531
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Caixa geral de depósitos, Dívida exequenda, Operação bancária, Competência dos tribunais tributários de 1 instância de lisboa, Lei especial, Inconstitucionalidade material, Comunidade económica europeia, Concorrência, Custas, Isenção
Sumário
I - O Tribunal de 1. instância de Lisboa é competente para a cobrança coerciva das dívidas à Caixa Geral de Depósitos (antes do DL 287/93, de 20.8 - 1.9.92), mesmo que se trate de dívidas resultantes de operações bancárias. II - O art. 62, n. 1, alínea c), do ETAF, ressalva, no âmbito do processo de execução fiscal, os casos em que lei especial atribui competência aos Tribunais tributários de 1 instância para a cobrança coerciva das dívidas de pessoas colectivas nos quais se incluía a Caixa Geral de Depósitos. III - A Caixa está isenta de custas por a decisão ser de 6.2.90, e nesta data ainda não tinha sido publicado o DL 199/90, de 19.6.