0010443 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0010443
Acórdão
Descritores: Transgressão, Trabalho de menores
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00029845
Nr Documento: RP200006190010443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/599ca17591cc4df2802569770030065cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010443.DB
Sumário
A escolaridade obrigatória, com a duração de 9 anos, imposta pelo artigo 6 n.1 da Lei n.46/86, de 14 de Outubro, visa também garantir a todas as crianças a obtenção das qualificações mínimas que as habilitem ou a prosseguir os estudos ou a enveredar pela actividade profissional. Em 26 de Janeiro de 1999, a idade mínima de admissão para prestar trabalho era de 16 anos. Comete a contravenção, prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos, 122 ns.1 alínea a) e 2 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho e 4 ns.2, 3 e 5 do Decreto-Lei n.396/91, a entidade empregadora que, naquela data, tinha ao seu serviço, como aprendiz de costureira, uma menor, de 15 anos de idade, que ainda não tinha concluído a escolaridade obrigatória.