0010443 - Tribunal da Relação do Porto

I - A escolaridade obrigatória, com a duração de 9 anos, imposta pelo artigo 6 n.1 da Lei n.46/86, de 14 de Outubro, visa também garantir a todas as crianças a obtenção das qualificações mínimas que as habilitem ou a prosseguir os estudos ou a enveredar pela actividade profissional. II - Em 26 de Janeiro de 1999, a idade mínima de admissão para prestar trabalho era de 16 anos. III - Comete a contravenção, prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos, 122 ns.1 alínea a) e 2 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho e 4 ns.2, 3 e 5 do Decreto-Lei n.396/91, a entidade empregadora que, naquela data, tinha ao seu serviço, como aprendiz de costureira, uma menor, de 15 anos de idade, que ainda não tinha concluído a escolaridade obrigatória.

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