SUMÁRIO elaborado pelo/a Relator/a I - A existência do tipo legal do artigo 25º, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01, prende-se com a necessidade de evitar que situações efectivas de menor gravidade...

I-A natureza esporádica do trabalho que um menor de 15 anos aceitou realizar, num único dia –feriado de Todos -os- Santos – de venda de flores (à porta de um cemitério), não estando vinculado à...

Para o preenchimento do crime de utilização indevida de trabalho de menor do art. 608º, nº 1, do Código de Trabalho, basta a verificação de apenas uma das situações previstas no nº 1 do art. 55º do...

I - É nulo o contrato de trabalho celebrado com um menor de 14 anos que não tinha concluído a escolaridade obrigatória. II - A nulidade do contrato de trabalho não acarreta a nulidade do contrato de...

I - A escolaridade obrigatória, com a duração de 9 anos, imposta pelo artigo 6 n.1 da Lei n.46/86, de 14 de Outubro, visa também garantir a todas as crianças a obtenção das qualificações mínimas que...