020670 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020670
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Declaração de contribuinte, Erro nos pressupostos de direito, Substituição de documentos, Erro nos pressupostos de facto, Iva, Notificação do acto de liquidação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cardoso , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1995/11/07.
Nr Convencional: JSTA00045887
Nr Documento: SA219960612020670
Data de Entrada: 27/03/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fec383158148da2802568fc0039ea9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020670.87
Sumário
A lei permite que quando haja erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas possam ser substituídas até a liquidação sem prejuízo de responsabilidade contra-ordenacional que ao caso couber. A declaração de subsituição só impede a liquidação com base na declaração inicial se for apresentada antes dessa liquidação. Se for apresentada depois, tem o contribuinte de utilizar a reclamação graciosa ou a impugnação judicial para obter a restituição do imposto a mais liquidado por erro do contribuinte. A falta de notificação do IRS, em consequência da apresentação da declaração de substituição, não é fundamento de oposição à execução fiscal instaurada para cobrança coerciva do IRS liquidado em face da declaração inicial.