079662 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires de Lima
Processo: 079662
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Ambiguidade, Obscuridade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017729
Nr Documento: SJ199204020796622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7814af8561da9e38802568fc003a38d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:079662.54
Sumário
Com o deferimento de um pedido de aclaração, não se pode de forma alguma alterar a decisão que foi proferida, mas apenas esclarecer o sentido exacto do que em texto dela se pretendeu dizer. Diz-se obscura a passagem de um texto que não permite a sua interpretação clara e nítida, apresentando-se como confusa. Diz-se ambígua a passagem de um texto que permite mais do que um entendimento. Assim, a frase, os juros só serão devidos, se o forem, pela mora subsequente ao trânsito em julgado da presente decisão é obscura e significa que os juros pedidos desde a citação não são devidos pelo carácter não retroactivo do artigo 805 e que, eventualmente, só haverá lugar a juros, se, depois do trânsito em julgado do acórdão, passar a existir mora dos devedores, ou seja, se os réus não pagarem a indemnização pontualmente.