9510841 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9510841
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Investigação criminal
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00016688
Nr Documento: RP199601319510841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2ed61780d1b3b388025686b0066c205CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510841.6F
Sumário
Da actual redacção da norma do n.3 do artigo 135 do Código de Processo Penal consta que o Tribunal Superior toma a decisão de quebra do segredo profissional se se mostrar justificada " face às normas e princípios aplicáveis da lei penal, nomeadamente face ao princípio da prevalência do interesse preponderante "; No caso do segredo bancário alinham-se, de um lado, o interesse público da correcta administração da justiça e, do outro, o interesse dos clientes das instituições de crédito e também o do estabelecimento de um clima de confiança na banca. A ponderação desses interesses aponta claramente no sentido da evidente superioridade do primeiro.