I. Destinando-se o Mandado de Detenção Europeu (MDE) à detenção de pessoa procurada para ser ouvida no Estado emissor, no âmbito de processo em investigação criminal, cabe à autoridade judicial do...

I – A utilização de dados da tecnologia GPS no âmbito da investigação criminal, visando obter a localização geográfica de um alvo, em tempo real, constitui um método de obtenção de prova atípico,...

I - O juiz de instrução, durante o inquérito ou na fase de instrução, só pode criticar e reparar o trabalho desenvolvido pelo Ministério Público nas restritas situações expressamente definidas na...

I – O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 268/22, de 19.04 declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho,...

I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar...

–O disposto no art. 9° da Lei 32/2008 só foi declarado inconstitucional, com força obrigatória geral (relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, deteção...

I - A avaliação global e interligada das circunstâncias do caso em análise – mormente as relativas à variedade de produtos estupefacientes, que inclui drogas duras, associada à organização de meios,...

1. A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45º, nº 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos...

I - A arguida, funcionária da Vodafone S.A., não deve ser pronunciada por crime de desobediência, quando, na acusação, se especificou que a ordem emanada do Ministério Público (no sentido de ser...

I - Atento o disposto no artº 16º 1 b) da Lei 51/2006 de 29/8, não é legítima a recusa em fornecer os dados solicitados pela autoridade judiciária para efeitos de instauração ou condução dos...