024053 - Supremo Tribunal Administrativo

O juízo sobre a culpa dos gerentes, no domínio do art. 16 do C.P.C.I., complementado pelo DL 68/87, não se inscreve, por força dos arts. 21 n. 4 do E.T.A.F., 167 do C.P.T. e 722 n. 2 do C.P. Civil, nos poderes de cognição do S.T.A., porquanto, na medida em que se apoia em simples critérios de um bónus pater famílias ou em provas de livre apreciação, logra enquadramento no domínio factual e não no do direito.