9140384 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9140384
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Matéria de direito, Matéria de facto, Propriedade horizontal, Obras, Licenciamento de obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007168
Nr Documento: RP199311299140384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8cbf58131e134aec8025686b006670bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9140384.44
Sumário
Em acção em que é pedida a demolição de obras efectuadas o quesito em que se pergunta se as " obras alteram profundamente o alçado posterior e nascente do prédio " tem na expressão " profundamente " matéria conclusiva, pelo que na resposta afirmativa tal vocábulo deve ser retirado. A expressão " linha arquitectónica " referida no nº 2 do artigo 1422 do Código Civil envolve o conjunto de elementos estruturais da construção que lhe conferem a sua individualidade própria e específica. Ofende tal linha a construção efectuada a partir de uma fracção do rés-do-chão de um prédio em propriedade horizontal e traduzida na abertura de uma porta para acesso a uma placa de cobertura da cave com edificação sobre tal placa de uma construção com paredes exteriores em tijolo revestido com cimento e tecto em lage pré-esforçada e janelas. A aprovação pela Câmara Municipal de tais obras não prejudica os direitos dos condóminos.