9320306 - Tribunal da Relação do Porto

I - O efeito da resolução do contrato de arrendamento retroage ao momento do facto que a fundamenta. II - Operando a resolução do contrato a sua extinção a partir do facto que o fere de morte, a sua posterior transferência para a titularidade do cônjuge não o faz ressurgir e é ineficaz relativamente ao senhorio. III - Para beneficiar da excepção do n. 2, alínea c) do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, o cônjuge, permanecendo no arrendado, nada mais necessita provar além da sua qualidade de cônjuge.

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