Transmissão do direito ao arrendamento - Jurisprudência Portuguesa

I - O NRAU (Lei nº 6/2006, de 27-02) resolveu o problema da sua aplicabilidade aos contratos de arrendamento constituídos antes da sua entrada em vigor, mas vigentes nessa data, mediante uma...

I - Não é admissível a junção de documentos com as alegações de recurso, sob o pretexto de que se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, quando a mesma se revela...

I - Afere-se (a legitimidade, enquanto pressuposto processual) pela relação material controvertida tal qual é alegada pelo autor, independentemente da sua efectiva existência ou veracidade. II - Os...

I- O relacionamento contratual a valorizar, atentos os desenvolvimentos que ao longo da sua vigência lhe foram sendo inseridos pelas partes contratantes, consubstancia-se num único contrato de...

I – Aos arrendamentos para habitação celebrados antes ou durante a vigência do RAU (DL nº 321-B/90, de 15.10), cuja morte do arrendatário se verifique na vigência do NRAU (Lei nº 6/06, de 27.02),...

I - O efeito da resolução do contrato de arrendamento retroage ao momento do facto que a fundamenta. II - Operando a resolução do contrato a sua extinção a partir do facto que o fere de morte, a sua...

Falecida a arrendatária, o direito ao arrendamento não se transmite para o marido desta caso aquele direito já tenha sido transmitido do primitivo arrendatário para a mulher deste e por morte desta...

I - A lei, por morte do arrendatário, só permite uma transmissão do direito ao arrendamento e, em certos casos, duas. Uma transmissão, se sucedeu "mortis causa" na posição jurídica do primitivo...